norma nº 77/2026

mo de Adesão em duas vias de igual teor e forma.
Cáceres/MT, 20 de março de 2026.
Assinatura: ___________________________
Jefferson Blun
Ouvidor – Encarregado de Proteção de Dados
Assinatura: ___________________________
Câmara Municipal de Cáceres:
Flávio Negação
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 075 DE 20 DE MARÇO DE 2026
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de conclusão dos Processos
Administrativos instituídos pelas Portarias nº 46/2026 e nº 47/
2026, ambas de 20 de fevereiro de 2026, e dá outras providênci￾as.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais,
CONSIDERANDO as Portarias nº 46/2026 e nº 47/2026, ambas de
20 de fevereiro de 2026, publicadas no Diário Oficial dos Municí￾pios do Estado de Mato Grosso em 23 de fevereiro de 2026, que
instauraram, respectivamente, o Processo Administrativo Discipli￾nar nº 03/2026 e o Processo Administrativo de Sindicância nº 02/
2026;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 2º de am￾bas as Portarias, que autoriza expressamente a prorrogação do
prazo por mais 30 (trinta) dias, mediante Portaria específica, a
contar do vencimento do prazo original;
CONSIDERANDO o requerimento formal da Comissão Permanente
de Processo Administrativo e Sindicância Interna, protocolado via
Ofício Interno, em razão da necessidade de diligências adicionais
(análises documentais, oitivas, verificação de imagens e garantia
do contraditório e ampla defesa), tornando o prazo inicial de 30
(trinta) dias insuficiente para a completa apuração dos fatos;
CONSIDERANDO, a observância da Lei Geral de Proteção de Da￾dos (Lei nº 13.709/2018), de modo que os dados pessoais e sen￾síveis dos servidores continuarão sendo tratados exclusivamente
para fins de apuração disciplinar, com acesso restrito aos mem￾bros da Comissão designada;
CONSIDERANDO, o Ofício Interno nº 989/2026, de 18 de março de
2026, via 1-Doc, deste Poder Legislativo;
R E S O L V E:
Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a contar do vencimen￾to do prazo original (25 de março de 2026), o prazo para conclu￾são dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Adminis￾trativo e Sindicância Interna nos autos do Processo Administrativo
Disciplinar nº 03/2026 (Portaria nº 46/2026) e do Processo Admi￾nistrativo de Sindicância nº 04/2026 (Portaria nº 47/2026).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Flávio Negação
Presidente
Isaías Bezerra
Vice-Presidente
Elis Enfermeira
1ª Secretária
Cézare Pastorello
2º Secretário
Pacheco
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 076, DE 20 DE MARÇO DE 2026
“Dispõe sobre a exoneração da Senhora JOICE APARECIDA
GUERRA e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições regimentais
previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII,
alínea “h”, ambos do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 191, de 03 de julho
de 2025, deste Poder Legislativo Municipal.
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 002/
2026, de 19 de março de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo
Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR, a servidora JOICE APARECIDA GUERRA, a
partir do dia 19 de março de 2026, do cargo de Assessora de
Gabinete I da Câmara Municipal de Cáceres-MT.
Art. 2º Proceda a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Mu￾nicipal de Cáceres/MT, os cálculos da rescisão de contrato do car￾go comissionado exercido pela servidora comissionado na forma
da Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 077, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a mudança na data do terceiro período das férias da
servidora CLAUDIA DE MORAES YOSHIDA DALBEM e dá ou￾tras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ES￾TADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo como Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e
o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar nº 25 de 27 de
novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta o que consta na Portaria de Fé￾rias de Servidor nº 196, de 08 de julho de 2025, deste Poder
Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta o que consta na Portaria de Mu￾dança de Férias de Servidor nº 012, de 015 de janeiro de
2026, deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 074/2026, de
20 de março de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Munici￾pal.
R E S O L V E:
Segunda-feira, 23 de Março de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N°
4953
AMM-MT • https://amm.diariomunicipal.org 67 Assinado Digitalmente
Art. 1º Autorizar a mudança na data do terceiro período das fé￾rias, a pedido, da servidora CLAUDIA DE MORAES YOSHIDA
DALBEM, ocupante do cargo de Contadora da Câmara Munici￾pal Cáceres-MT, estavam previstas para o período do dia 23 de
março a 01 de abril de 2026 (10 dias), relativas ao período de
2024/2025, passando a ser do dia 22 de abril a 01 de maio de
2026 (10 dias), conforme requerido pela servidora.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, mantendo-se
inalteradas as demais disposições das Portarias nº 196, de 8
de julho de 2025, e nº 12, de 15 de janeiro de 2026, no que
não contrariar a presente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
PORTARIA Nº 461 FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
PORTARIA Nº 461 DE 17 DE MARÇO DE 2026
“Designa a Servidora Maria Aparecida da Silva para atuar
como Fiscal do Contrato Administrativo nº 001/2026”
O Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis/MT, no uso de
atribuições legais e as prerrogativas que lhe confere o Regimento
Interno desta Câmara Municipal, em especial o Art.37, Inciso XX e
Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Designar, a servidora Maria Aparecida da Silva, matrícula
nº 192, lotado na Secretária, para atuar como Fiscal do Contra￾to Administrativo nº 001/2026, com a incumbência de acom￾panhar, fiscalizar e garantir o cumprimento das cláusulas contra￾tuais, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 2º A Servidora designada deverá realizar as atividades de
fiscalização, conforme estabelecido no contrato administrativo,
zelando pela execução do objeto contratual, observando os pra￾zos, custos e qualidade previstos, bem como adotando as provi￾dências necessárias para a correção de eventuais falhas ou ina￾dimplementos por parte da contratada.
Art. 3º - Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gando dispositivos em contrário.
Publique – se, registre-se e cumpra-se.
Campinápolis- MT, 17 de março de 2025.
CELIOMAR PIABA BENTO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
ADMINISTRAÇÃO
ATA DA 21º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE-MT
ATA DA 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE-MT
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA
LEGISLATURA
No Dia 19 do mês de março de 2026 na sede da Câmara Municipal
de Canabrava do Norte localizada na Praça Frederico Souza Brito
número 1340 Centro às 19:30 horas, O Senhor Presidente solicitou
ao Senhor Secretario que fizesse a verificação de quórum para
abertura de sessão onde após ser informado que havia, agradeceu a
presença de Deus no recinto bem como a dos presentes e declarou
aberto os trabalhos da 21ª sessão Extraordinária da Câmara
Municipal de Canabrava do Norte primeira sessão Legislativa da
9ª legislatura, em seguida o Senhor Presidente solicitou a todos os
presentes que ficassem de pé para ouvirem a leitura de um trecho
da Bíblia sagrada e fazerem a Oração do Pai Nosso. Em seguida o
senhor presidente solicitou ao Senhora secretária que fizesse a
chamada regimental onde responderam presença os senhores:
Vanderlan Dias, Thiago de Freitas, Idevaldo De Paula Faria,
Josemi De Souza Ramos, Gustavo Bento Gloria, Cristiano Barbosa
Da Silvae ausente os senhores Manoel Da Silva, Marcos Antônio
Pereira, Joabe Pereira Da Silva Louzeiro. Logo em seguida o
Senhor Presidente solicitou a Senhora Secretária que fizesse a
leitura das matérias na Ordem do dia onde foi lido o Projeto de Lei
nº022/2026, do dia 23 de fevereiro de 2026. Que autoriza o Poder
Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Por Anulação no
valor de R$ 4.680.000,00(quatro milhões e seiscentos e oitenta mil
reais) alterando a lei nº 1.707/2025 LOA de 2026. Parecer
nº029/2026 da Comissão de Redação Justiça e Obras Públicas da
Câmara Municipal de Canabrava Do Norte-MT, favorável à sua
aprovação. Logo em seguida o senhor Presidente colocou a matéria
em discursão, como ninguém se manifestou o senhor Presidente
colocou a matéria em votação pelo processo simbólico sendo a
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