norma nº 79/2026

a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Con￾tratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ERRATA DE PORTARIA
Este documento tem por objetivo retificar e ratificar a PORTARIA Nº 079, DE 23 DE MARÇO DE 2026, da Câmara Municipal de Cáce￾res-MT, e sua publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM (https://amm.diariomunicipal.org/
publicacao/1770165/), na data de 24 de março de 2026, edição nº 4.954, página 6, mantendo-se inalteradas as demais disposições
da portaria supracitada no que não contrariar a presente retificação abaixo:
RETIFICAÇÃO:
Onde
se
lê:
(...)
Art. 1º Nomear a Senhora PAULA AMORIM DA SILVA, portadora do RG/CPF sob nº 100.XXX.XXX-94, para o cargo de Assessor(a) de Gabinete I, da
Câmara Municipal de Cáceres-MT, nível CC-005, a que alude o Anexo II da Lei Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 e suas alterações,
a partir de 20 de março de 2026.
(...)
Leia￾se:
(...)
Art. 1º Nomear a Senhora PAULA AMORIM DA SILVA, portadora do RG/CPF sob nº 100.XXX.XXX-92, para o cargo de Assessor(a) de Gabinete I, da
Câmara Municipal de Cáceres-MT, nível CC-005, a que alude o Anexo II da Lei Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 e suas alterações,
a partir de 20 de março de 2026.
(...)
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 14 de abril de 2026.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
______________________________________________________________________________________________________________________________________
PORTARIA Nº 079, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação da Senhora PAULA AMORIM DA SILVA e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas atribui￾ções regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 1.077, de 20 de março de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear a Senhora PAULA AMORIM DA SILVA, portadora do RG/CPF sob nº 100.XXX.XXX-92, para o cargo de Assessor(a) de
Gabinete I, da Câmara Municipal de Cáceres-MT, nível CC-005, a que alude o Anexo II da Lei Complementar nº 111, de 10 de fevereiro
de 2017 e suas alterações, a partir de 20 de março de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 098, DE 14 DE ABRIL DE 2026
“Designa os membros titulares das Comissões Permanentes de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (CCJ) e de Economia, Fi￾nanças e Planejamento (CEFP) da Câmara Municipal de Cáceres
para a Legislatura 2025/2028, face à vacância por recusa partidá￾ria.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
e em conformidade com o disposto no Ato da Mesa Diretora nº
003, de 10 de fevereiro de 2025;
CONSIDERANDO a atribuição Regimental: O ato é realizado
pelo Presidente da Câmara, Vereador Flávio Negação, no exercício
de suas funções legais esculpidas no Art. 24, inciso III, alínea "a",
que estabelece a competência para nomear os membros efetivos
das comissões, bem como no Art. 34, § 2º, que prevê a nomeação
imediata pelo Presidente, observando a representação proporcio￾nal, quando há omissão ou inércia;
CONSIDERANDO a Decisão Judicial: A necessidade imperiosa
de regularizar os trabalhos legislativos após o trânsito em julgado
da decisão proferida no Mandado de Segurança nº
1000828-07.2025.8.11.0006, pela 4ª Vara Cível de Cáceres e
mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça;
CONSIDERANDO o Parecer do Ministério Público Estadual:
Quarta-feira, 15 de Abril de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N° 4969
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 078, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a exoneração da Senhora PAULA AMORIM DA SIL￾VA e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições regimentais
previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII,
alínea “h”, ambos do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 063, de 10 de mar￾ço de 2026, deste Poder Legislativo Municipal.
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 003/
2026, de 20 de março de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo
Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR, a servidora PAULA AMORIM DA SILVA, a
partir do dia 19 de março de 2026, do cargo de Assessora de
Gabinete I da Câmara Municipal de Cáceres-MT.
Art. 2º Proceda a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Mu￾nicipal de Cáceres/MT, os cálculos da rescisão de contrato do car￾go comissionado exercido pela servidora comissionado na forma
da Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 079, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação da Senhora PAULA AMORIM DA SILVA e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas atri￾buições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”,
c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 1.077, de 20 de
março de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear a Senhora PAULA AMORIM DA SILVA, portadora
do RG/CPF sob nº 100.XXX.XXX-94, para o cargo de Assessor(a)
de Gabinete I, da Câmara Municipal de Cáceres-MT, nível CC-005,
a que alude o Anexo II da Lei Complementar nº 111, de 10 de
fevereiro de 2017 e suas alterações, a partir de 20 de março de
2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e re￾gimentais previstas nos artigos 23, 24, inciso VII, alínea “k”, am￾bos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, e,
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s”
c/c artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Ses￾são Extraordinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia
25 de março de 2026 (Quarta-Feira), às 19h00min, com a
finalidade de realizar a VOTAÇÃO da Proposição abaixo descrita.
DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0242/2026. PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 19 DE MARÇO de 2026,
que “Dispõe sobre a complementação do vencimento dos Profes￾sores da Educação Básica do Município de Cáceres/MT, para fins
de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério,
e dá outras providências.”
R.P.C.
Sala das Sessões, 23 de março de 2026.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 001/2026
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
001/2026
A Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT, em conformi￾dade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, torna públi￾co que realizará Contratação Direta por Dispensa de Licitação nº
001/2026, do tipo menor preço, objetivando a:
Aquisição de cadeiras, classificadas como material permanente,
destinadas a atender às necessidades administrativas e opera￾cionais da Câmara Municipal, conforme condições, quantidades
e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e
seus anexos.
Data limite para envio das propostas: 26 de março de 2026, às
17h00min
Envio das propostas e documentos:
• E-mail: contratacoescamara@camponovodopare￾cis.mt.leg.br
• Ou presencialmente no setor de Licitações da Câmara
Municipal
Local: Rua Porto Velho, nº 385 NE, Centro, Campo Novo do Pare￾cis/MT
Acesso ao Aviso e Anexos: Disponíveis no site oficial: camponovo￾doparecis.mt.leg.br, no menu Transparência → Licitações e Con￾tratos.
Magda Soares da Silva - Agente de Contratação
Terça-feira, 24 de Março de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N° 4954
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