norma nº 82/2026

des administrativas, civis e penais em caso de declaração falsa.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Local e data: _______________________________________________
Assinatura: ________________________________________________
Nome completo: ____________________________________________
CPF: ______________________________________________________
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 082, DE 30 DE MARÇO DE 2026
“Revoga o inciso VI do art. 1º da Portaria nº 008/2026, que esta￾belecia ponto facultativo no dia 02 de abril de 2026, no âmbito da
Câmara de Vereadores do Município de Cáceres, e dá outras pro￾vidências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais regi￾mentais,
CONSIDERANDO a Portaria nº 008/2026, publicada em 14 de ja￾neiro de 2026, que dispôs sobre os feriados e pontos facultativos
no âmbito do Poder Legislativo Municipal para o ano de 2026;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 022, de 13 de janeiro
de 2026, que divulga os dias de feriados e pontos facultativos nas
repartições públicas do município de Cáceres, o qual não prevê o
dia 02 de abril como ponto facultativo, mantendo expediente nor￾mal e estabelecendo feriado apenas no dia 03 de abril (Paixão de
Cristo);
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Mato Grosso tam￾bém manterá o seu funcionamento e expediente normal na refe￾rida data;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência da Administração Pú￾blica e a necessidade de acompanhamento das atividades e do
atendimento ao público em conformidade com o expediente do
Poder Executivo Municipal e Estadual;
CONSIDERANDO a prerrogativa da Administração de revogar
seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade,
conforme preceitua o art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999;
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 1.191/2026,
que formaliza a solicitação de cancelamento do referido ponto fa￾cultativo;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica revogado o inciso VI do art. 1º da Portaria nº 008/
2026, cancelando-se o ponto facultativo do dia 02 de abril de
2026 (quinta-feira) no âmbito da Câmara Municipal de Cáceres.
Art. 2º Fica estabelecido que haverá expediente normal de tra￾balho em todos os setores desta Casa de Leis no dia 02 de abril
de 2026.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constan￾tes na Portaria nº 008/2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO 008/2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO 008/2026
A Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ: 37.499.332/0001-72, com sede na Rua Porto
Velho, nº 385 NE, Centro, Campo Novo do Parecis-MT, Cep: 78.360-000, após constatada a regularidade dos atos procedimentais o Pre￾sidente da Câmara de Vereadores ADJUDICA E AUTORIZA, nos termos da Lei Federal 14.133/2021 e Resolução Nº 52/2024 da Câmara
Municipal de Campo Novo do Parecis, o processo de contratação direta em epígrafe, cujo objeto é a “aquisição de cadeiras, classifi￾cadas como material permanente, destinadas a atender às necessidades administrativas e operacionais da Câmara Municipal”, tendo
atendido plenamente os requisitos do termo de referência e, de acordo com o critério de julgamento, adjudica os itens ao fornecedor
que apresentou a proposta com menor preço, como segue:
Fornecedor: DECORE ESCRITÓRIO LTDA – CNPJ: 49.858.060/0001-39
Item Descrição Marca Und Qtd Valor Unitá￾rio (R$)
Valor To￾tal (R$)
01
Cadeira Presidente - Tipo 2
Especificações Técnicas:
Material:
Base: Aço cromado, giratória com cinco pás para fixação dos rodízios.
Assento: Revestimento em tecido com espuma injetada de alta resiliência.
Encosto: Composta por tela 100% poliéster
Rodízios: PU, adaptáveis a diferentes tipos de piso.
Coluna: Conjunto mecânico/pneumático, em aço carbono na medida externa de 50mm, classe 4 e
possui curso de 123mm.
Mecanismo: Autocompensador, movimento sincronizado de reclinação em 4 posições.
Dimensões:
Plaxmetal Mo￾delo: Brizza
Presidente
Un 1 R$1.199,90 R$
35.997,00
Terça-feira, 31 de Março de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N° 4959
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