norma nº 3404/2026

PREGÃO ELETRÔNICO N° 05/2026
MENOR PREÇO POR ITEM
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 012/2026 – 1Doc.
O Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, por meio
do Agente de Contratação, torna público para conhecimento dos
interessados, que o Pregão Eletrônico Nº 05/2026, tendo como
objeto a FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS
QUÍMICOS UTILIZADOS NO SISTEMA DE TRATAMENTO DE
ÁGUA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO DE
SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUA DO PANTANAL, com abertu￾ra marcada para às 09h00m (Horário de Brasília–DF) no dia 14/
04/2026, restou “FRACASSADO” considerando que após a fase
de lances e negociações, a empresa classificada em primeiro lu￾gar não apresentou documentação relativa a qualificação técnica
conforme exigência prevista no instrumento convocatório, mes￾mo sendo oportunizado o envio dos novos documentos evitan￾do excesso de formalismo. Os valores finais apresentados pelas
empresas subsequentes restaram com valor acima do estimado,
sendo vedado a aquisição nessa condição.
Maiores informações podem ser verificadas através de consulta
à plataforma www.gov.br/compras, UASG Nº 927190 ou no site
https://www.aguasdopantanal.eco.br/Licitacao/Pregao-eletronico/
052026301/, como também junto à sede da Autarquia Serviço de
Saneamento Ambiental Águas do Pantanal localizada na Rua Vo￾luntários da Pátria, 548, Centro – CEP 78.210–210, telefone (65)
3223-6900 – CÁCERES-MT.
Cáceres-MT, 17 de abril de 2026.
_____________________________________
RENAN DE BARROS CORDEIRO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Portaria nº 126/2025
Publicada em 18/09/2025 – AMM
LEI Nº 3.404, DE 17 DE ABRIL DE 2026
“Denomina "Avenida Ernani Martins" a atual Avenida Brasil, via la￾teral à Prefeitura Municipal de Cáceres, atendendo à solicitação
do Deputado Estadual Júlio Campos.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pe￾lo art. 74, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câ￾mara Municipal de Cáceres-MT aprovou, e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se "Avenida Ernani Martins" a atual
Avenida Brasil, localizada lateralmente ao Paço Municipal (Prefei￾tura de Cáceres), no Município de Cáceres-MT.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de
placas indicativas, bem como a comunicação da nova denomina￾ção aos órgãos prestadores de serviços públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 17 de abril de 2026.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO JULGAMENTO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 15/2023, INSTAURAÇÃO
PELA PORTARIA Nº 720 DE 30/08/2023
DO OBJETO: EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS NO
CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO EM DESFAVOR
DE FÁBIO DOS SANTOS GARCIA DUARTE
Julgamento exarado pelo Secretário Municipal de Educação Fran￾sérgio Rojas Piovesan, nos autos em epígrafe, nos seguintes ter￾mos:
Após análise minuciosa de documentos contidos no processo,
acato parecer da Comissão, determino e decido pelo ARQUIVA￾MENTO definitivo do Processo Administrativo Disciplinar nº 015/
2023, com base no art. 221 inciso III da LC 25/1997.
Cáceres-MT, 17 de abril de 2026
FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN
Secretário Municipal de Educação
SEBASTIÃO CLAUDINEY SONAQUE FILHO
Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMISSÃO
DE LICITAÇÃO
TERMO ADESÃO Nº 05-2026 DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇO Nº 09/2025, ORIGINADA DO PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 09/2025 DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de
serviços continuados de apoio administrativo e operacional, com
regime de dedicação exclusiva de mão de obra, incluindo o forne￾cimento de materiais, equipamentos e ferramentas, destinados a
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Cá￾ceres - MT.
Publique-se e cumpra-se.
EMPRESA: SOLUÇÃO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ:
27.429.662/0001-38.
VALOR: R$ 9.898.576,20 (nove milhões, oitocentos e noventa e
oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte centavos).
CLAUDIO HENRIQUE DONATONI
Secretário Municipal de saúde
Prefeitura de Cáceres- MT, 17 de abril de 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
DECRETO Nº 216 DE 16 DE ABRIL DE 2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII
da Lei Orgânica Municipal, e:
Segunda-feira, 20 de Abril de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N°
4972
AMM-MT • https://amm.diariomunicipal.org 90 Assinado Digitalmente