norma nº 83/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
AVISO DE PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE INSCRITOS
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2026
A Câmara Municipal de Cáceres-MT, por intermédio da Comissão
Especial de Licitação, designada pela Portaria nº 009/2026, torna
pública, para conhecimento dos interessados, a relação dos
profissionais inscritos no Chamamento Público nº 001/2026,
destinado à formação da Subcomissão Técnica que será respon￾sável pela análise e julgamento das propostas técnicas relativas
à Concorrência nº 001/2026, cujo objeto é a contratação de agên￾cia de propaganda, nos termos da Lei Federal nº 12.232/2010.
Relação de inscritos:
• Eraldo José Padovani
• Fernanda Leite Camilo
• Hemília Maia Ribeiro Bernard
• Joner Ferreira de Campos
• Juliana Giraldini Barbosa da Silva
• Lygia Cristina Menezes de Lima
• Nataniel Patrick Pinho Zanferrari
• Rosane Michels Saravy
• Sinézio Nunes de Alcântara
Nos termos do art. 10, § 4º, da Lei Federal nº 12.232/2010, a
presente relação será publicada com antecedência mínima de 10
(dez) dias da data prevista para realização do sorteio dos mem￾bros da Subcomissão Técnica.
Eventuais impugnações aos nomes constantes desta relação po￾derão ser apresentadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) ho￾ras antes da data do sorteio, mediante protocolo junto à Câmara
Municipal de Cáceres.
Cáceres-MT, 22 de abril de 2026.
Charles Finney Dalbem Barbosa Presidente da Comissão
Elizabeth Perez Artiaga Membro
Letícia de Oliveira Xaves Membro
Elvis da Silva Soares Membro
Viviane Cristina Matias Pereira Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 083, DE 1º DE ABRIL DE
2026
Dispõe sobre a licença para tratamento de saúde ao Excelentís￾simo Vereador JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA (PP), determina a
CONVOCAÇÃO IMEDIATA do 4º Suplente do Partido PP, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regi￾mentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, e:
CONSIDERANDO o requerimento formalizado pelo Vereador
JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA (PP), solicitando licença para
tratamento de saúde por um período de 180 (cento e oitenta) di￾as, a contar de 27 de março de 2026;
CONSIDERANDO o Atestado Médico anexo, emitido em 27 de
março de 2026 (XXX), que atesta a necessidade de afastamento
das atividades laborais (XXX);
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável emitido pela Procu￾radoria Jurídica desta Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que o afastamento é superior a 120 (cento e
vinte) dias, o que impõe a obrigatoriedade de convocação de su￾plente para garantir a representatividade parlamentar, conforme
o Art. 102 do Regimento Interno, o Art. 56, § 1º da Constituição
Federal e o entendimento vinculante do STF (ADIs 7251, 7257,
7249/MT e 7254/PE);
CONSIDERANDO a notificação do 3º Suplente da legenda (PP),
Sr. SEBASTIÃO PINHEIRO DUARTE, e sua subsequente desis￾tência ao interesse na posse para a referida vacância temporária;
CONSIDERANDO, por fim, a ordem de sucessão partidária e a
apresentação do diploma eleitoral do 4º Suplente, Sr. JUDSON
SANDER PRATA, habilitando-o à investidura no cargo;
RESOLVE:
Art. 1º – CONCEDER licença para tratamento de saúde ao Ve￾reador JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, pelo prazo ininterrupto
de 180 (cento e oitenta) dias, com efeitos retroativos a 27 de
março de 2026, nos termos do Art. 98, inciso I, do Regimento
Interno.
Art. 2º – CONVOCAR o 4º Suplente do Partido Progressista (PP),
Sr. JUDSON SANDER PRATA, para assumir temporariamente o
cargo de Vereador nesta Câmara Municipal de Cáceres, em subs￾tituição ao titular licenciado, ante a vacância temporária e a de￾sistência do suplente predecessor.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 1° de abril de 2026.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 107, DE 22 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre a cessação de licença para tratamento de saúde
e determina o retorno imediato do Vereador JORGE AUGUSTO DE
ALMEIDA ao exercício do mandato parlamentar, e dá outras provi￾dências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, Estado
de Mato Grosso, Vereador FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, no
uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei
Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis;
CONSIDERANDO o requerimento protocolado pelo Vereador Jor￾ge Augusto de Almeida em 18 de abril de 2026 (Processo 1Doc
no 1.682/2026), solicitando sua recondução ao cargo após perío￾do de licença médica;
CONSIDERANDO a apresentação de atestado médico, datado de
20 de abril de 2026, certificando a aptidão do parlamentar e o
restabelecimento de sua saúde para o pleno exercício das ativi￾dades laborais;
CONSIDERANDO os termos do Parecer Jurídico no 077/2026, que
concluiu pela legalidade do retorno antecipado mediante a com￾provação de aptidão médica, fundamentado no Art. 102, § 4°, do
Regimento Interno;
CONSIDERANDO o pedido de desistência formalizado pelo 1º Su￾plente do Partido Progressista (PP), Sr. Clóvis Salvador, protoco￾Quinta-feira, 23 de Abril de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N° 4974
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