norma nº 63/2021

Art. 1º Fica concedido o Diploma de Honra post mortem a Lino Tadeu
Alves que fazia parte do Rotary Club de Cáceres, e dá outras providênci￾as.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres – MT, 13 de dezembro de 2021.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente
ISAIAS BEZERRA
Vice-presidente
CELSO SILVA
1º Secretário
MAZÉH SILVA
2ª Secretária
NEGAÇÃO
3º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2021
PROCESSO LICITATÓRIO N° 036/2021
A Câmara Municipal de Cáceres-MT, por intermédio de seu Diretor Geral,
Joel Cordeiro de Souza, no uso de suas prerrogativas que lhe confere a
Lei n° 10.520/02, Lei n° 8.666/93, e Decreto Federal n° 10.024/19, resolve:
Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e en￾cerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância.
Considerando as razões transcritas na Ata de Sessão Pública do certame
licitatório, fl. 108 e 109, emitida pelo Pregoeiro Oficial.
Declarar DESERTO, em todos os seus termos, o certame licitatório em
epígrafe, relativo ao Processo Licitatório n° 021/2021, cujo objeto é o “Re￾gistro de preços para futura e eventual contratação de empresa especiali￾zada para fornecimento parcelado de gasolina comum para abastecimen￾to da frota de veículos pertencentes à Câmara Municipal de Cáceres, nos
âmbitos dos municípios de Cáceres-MT e Cuiabá-MT”, pois houve ausên￾cia de interessados.
Remeta-se a presente ao Setor Competente, para a publicidade pelos mei￾os oficiais, a fim de que todos tenham conhecimento e caso o órgão re￾quisitante mantenha interesse na aquisição, novo processo se realize bus￾cando idêntico objetivo, pautado nos princípios constitucionais da licitação.
Cáceres-MT, 13 de dezembro de 2021
JOEL CORDEIRO DE SOUZA
Diretor Geral da Câmara Municipal de Cáceres-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 13 DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Mérito Administrativo ao
Ilustríssimo LUIZMAR FAQUINI, e dá outras providências.”
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MA￾TO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas estabelecidas no Art. 1º, §§
1º e 2º, alínea “l”, da Resolução n° 06 de 12 de agosto de 2019, aprovou e
a Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito Administrativo ao Ilustríssi￾mo LUIZMAR FAQUINI, pelos relevantes serviços prestados ao Município
Cacerense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres – MT, 13 de dezembro de 2021.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente
ISAIAS BEZERRA
Vice-presidente
CELSO SILVA
1º Secretário
MAZÉH SILVA
2ª Secretária
NEGAÇÃO
3º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
PROMULGAR A LEI DE Nº 1.320/2021 DO PODER LEIGISLATIVO
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 3/2021
“Promulga a proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do
silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, nos termos do artigo
218, § 2º, do Regimento Interno”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPINÁPOLIS,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, defini￾das pelo artigo 218, § 2º, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto
de Lei 07/2021, de 02 de julho de 2021, de autoria do Chefe do Poder Le￾gislativo, na Sessão 16ª Sessão Ordinária realizada no dia 05 de julho de
2021;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo ob￾jetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus
efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar
a existência da norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua
promulgação;
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não
há quaisquer prejuízos, bem como observando princípio da razoabilidade,
moderação e adequação entre os meios a serem utilizados e a finalidade
a ser alcançada;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei Ordinária nº 1.320/2021, oriunda do Projeto
de Lei 07/2021 de 02 de julho de 2021, de autoria do Poder Legislativo
Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promul￾gação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se
Câmara de Vereadores de Campinápolis-MT, 13 de dezembro de 2021.
ANTONIO RODRIGUES
Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 1320 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Autor: Mauro Renato Soares
ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO CONJUNTO HABI￾TACIONAL JATOBÁ (Cohab II): A RUA Nº 03 PASSA A SER RUA SE￾BASTIANA CÂNDIDA DE JESUS, A RUA Nº 04 PASSA A SER RUA JOSÉ
AUGUSTO TEIXEIRA, RUA 08 PASSA A SER RUA HELIOMAR ALVES
PEREIRA, RUA 09 PASSA A SER RUA SIMÃOALVES DE ANDRADE.
14 de Dezembro de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.875
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