norma nº 2963/2021

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.963, DE 29 DE JUNHO DE 2021
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e
dá outras providências. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela
inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despe￾sa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e
terão as seguintes características financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
LOGISTICA
Unidade: 01 – SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
LOGISTICA
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1003 – SERVIÇOS PUBLICOS PARA SOCIEDA￾DE
Proj/Atividade: 1.088 – AMPL. REF. E/OU ADEQUACOES DA SEDE/
UNIDADES
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.51 Obras e Ins￾talações (300) Recursos Ordinários 700.000,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.916, de
23 de dezembro de 2020-LOA/2021, Lei nº 2.915, de 23 de dezembro
de 2020-LDO/2021 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017-PPA/
2018-2021 e suas alterações.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 29 de junho de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.964, DE 30 DE JUNHO DE 2021
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal Planejamento e dá outras provi￾dências. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 110.150,00 (cento e dez mil cento e cinquenta reais).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especifica￾mente a possibilitar cobrir despesas da Secretaria Municipal de Planeja￾mento, pela inclusão de categoria econômica, grupo de natureza de des￾pesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos
e terão as seguintes características financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: 10 - SEC. MUNICIPAL DE PLANEJA￾MENTO
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLA￾NEJAMENTO
Função: 04 – Administração
Subfunção: 127 – Ordenamento Territorial
Programa: 1007 – GESTAO DE EXCELENCIA
Proj/Atividade: 2.248 – MAN. E ENC. C/AS ATIVIDADES DA
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.11 Vencimentos e Vanta￾gens Fixas - Pessoal Civil (100) Recursos Ordinários 45.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais (100) Recursos Ordinários 20.000,00
3.1.90.94 Indenizações e Resti￾tuições Trabalhistas (100) Recursos Ordinários 7.000,00
3.1.91.13 Obrigações Patronais (100) Recursos Ordinários 3.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo (100) Recursos Ordinários 15.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica (100) Recursos Ordinários 10.000,00
3.3.90.47 Obrigações Tributárias
e Contributivas (100) Recursos Ordinários 150,00
4.4.90.52 Equipamentos e Mate￾rial Permanente (100) Recursos Ordinários 10.000,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
2º decorrem das anulações parciais de dotação orçamentária, consoante
o que dispõe o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, conforme discriminação:
Órgão: 16 - SEC. MUNICIPAL DE FAZEN￾DA
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
FAZENDA
Função: 04 – Administração
Subfunção: 129 – Administração de Receitas
Programa: 1008 – EQUILIBRIO FISCAL
Proj/Atividade: 2.182 – MANUT.E ENC. COM AS ATIVI￾DADES DA SMFAZ
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
(100) Recursos Ordiná￾rios
41.
040,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais (100) Recursos Ordiná￾rios
19.
300,00
3.3.90.30 Material de Consumo (100) Recursos Ordiná￾rios
15.
000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Tercei￾ros - Pessoa Jurídica
(100) Recursos Ordiná￾rios 3.000,00
Órgão: 10 - SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJA￾MENTO
Função: 04 – Administração
Subfunção: 121 – Planejamento e Orçamento
Programa: 1007 – GESTAO DE EXCELENCIA
Proj/Atividade: 1.260 – AMPLIAÇÃO, REFORMA E CONSTRUÇÃO
DA SEDE
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.51 Obras e Insta￾lações (100) Recursos Ordinários 31.810,00
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.916, de
23 de dezembro de 2020-LOA/2021, Lei nº 2.915, de 23 de dezembro
de 2020-LDO/2021 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017-PPA/
2018-2021 e suas alterações.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 30 de junho de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
3º TERMO ADITIVO DE PRAZO, COM RENOVAÇÃO DO VALOR, AO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 122/2019-PGM
TERMO ADITIVO Nº 003/2021-PGM
O município de Cáceres/MT, torna público a celebração do termo aditivo
conforme abaixo:
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS
ESTRATÉGICOS E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: AGÊNCIA TRADICIONAL E DIGITAL EIRELI-ME
2 de Julho de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.762
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