norma nº 2973/2021

Art. 4º - As despesas com a realização da XIII Conferência Municipal de
Assistência Social de Cáceres/MT ocorrerão a cargo dos recursos orça￾mentários próprios da Secretaria Municipal de Assistência Social e de ou￾tros recursos municipais, estadual e nacional destinados para este fim.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 04 de agosto de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita municipal de Cáceres
JULIANY ARTIAGO OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.973, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especi￾al em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras
providências. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 938.900,00 (novecentos e trinta e oito mil e novecentos reais).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especifica￾mente a possibilitar cobrir despesas, pela inclusão de Programa, categoria
econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, ele￾mentos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes característi￾cas financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIS- TÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1007 – GESTAO DE EXCELENCIA
Proj/Atividade: 2.092 – MANT E ENC C/AS ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.34 Outras Desp. Pes￾soal dec. Contratos Terceiri￾zação
(300) Recursos Ordinários 52.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica (300) Recursos Ordinários 114.000,00
Órgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ASSIS- TÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNCIPAL DE ASSIS- TÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 1009 – ASSISTENCIA SOCIAL
Proj/Atividade: 2.117 – MANUT DOS BENEFICIOS
EVENTUAIS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço
para Dist. Gratuita
(300) Recursos Ordiná￾rios
270.
000,00
3.3.90.33 Passagens e Despesas
com Locomoção
(300) Recursos Ordiná￾rios 6.000,00
Órgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ASSIS- TÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao
Adolescente
Programa: 1007 – GESTAO DE EXCELENCIA
Proj/Atividade: 2.094 – MANUT E ENCARGOS COM
CONSELHO TUTELAR
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.34 Outras Desp. Pessoal dec.
Contratos Terceirização
(300) Recursos Ordinári￾os
18.
000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Tercei￾ros - Pessoa Jurídica
(300) Recursos Ordinári￾os
15.
000,00
Órgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 1009 – ASSISTENCIA SOCIAL
Proj/Atividade: 2.109 – SERVICOS DA PROTECAO SOCIAL
BASICA - PAIF/SCFV
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica (300) Recursos Ordinários 152.000,00
Órgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Funcão: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 1009 – ASSISTENCIA SOCIAL
Proj/Atividade: 2.239 – SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ES￾PECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de Consu￾mo (300) Recursos Ordinários 20.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica (300) Recursos Ordinários 122.000,00
Órgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 1007 – GESTAO DE EXCELENCIA
Proj/Ativida￾de:
1.280 – CONST, AMPLIAÇÃO, ADAPTAÇÃO E REFORMA DE
AMBIENTES DE ATENDIMENTOS AO PUBLICO DO SUAS
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.51
Obras e Insta￾lações
(300) Recursos Ordinários 13.900,00
Órgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AS- SISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 1007 – GESTAO DE EXCELENCIA
Proj/Atividade: 2.104 – MANUT E ENCARGOS C/AS ATIVIDA￾DES DA COZINHA COMUNITARIA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica (300) Recursos Ordinários 156.000,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o
serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.916, de
23 de dezembro de 2020-LOA/2021, Lei nº 2.915, de 23 de dezembro
de 2020-LDO/2021 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017-PPA/
2018-2021 e suas alterações.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 11 de agosto de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
SME
ADITIVO Nº 01 - CONTRATO N° 097
ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO JULHO/
2021/SME
12 de Agosto de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.791
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