norma nº 3007/2021

artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas
Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a
comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da
administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s]
de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante
legal, considerar-se-á
feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão
Social CPF/CNPJ Termo de Constatação e Intimação
(ITR)
JOAO ADAO PARISATI 341.181.
368-72 9047/00114/2021
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de
tributos / 642014 Assinatura:
Data de afixação: 24/11/2021
Data de desafixação: 09/12/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00009, DE 24 DE NOVEMBRO DE
2021.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 -
EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no lo￾cal citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo
ITR, nos termos do
artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas
Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a
comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da
administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s]
de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante
legal, considerar-se-á
feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ Termo de Intima￾ção Fiscal (ITR)
ORLANDO NILSON TONIN 062.566.
869-34
9047/00027/
2021
TRADENS PARTICIPACOES ADMINIS￾TRACAO E AGRONEGOCIOS LTDA
15.647.
856/
0001-20
9047/00044/
2021
GERALDO GOMES JUNIOR 534.960.
351-53
9047/00046/
2021
VILMAR DA CUNHA 589.092.
579-20
9047/00069/
2021
HENRIQUE PAULO JUNIOR 022.958.
571-04
9047/00080/
2021
GERALDO MAJELLA PINHEIRO 024.573.
001-00
9047/00088/
2021
CARLOS GARCIA BERNARDES 587.016.
808-20
9047/00084/
2021
MARIO SIDONI 139.815.
528-49
9047/00130/
2021
LUCIVAL CANDIDO AMARAL 451.964.
601-44
9047/00143/
2021
JOAQUIM RODRIGUES DE JESUS 279.214.
849-72
9047/00174/
2021
LUCIANO LACERDA NUNES 535.171.
301-25
9047/00188/
2021
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA 326.628.
821-15
9047/00220/
2021
AGROPECUARIA DONA YVONE LTDA
07.454.
091/
0001-84
9047/00245/
2021
BOINVEST PASTORIL AGRICOLA E IN￾DUSTRIAL LTDA
03.614.
610/
0001-73
9047/00249/
2021
BOINVEST PASTORIL AGRICOLA E IN￾DUSTRIAL LTDA
03.614.
610/
0001-73
9047/00252/
2021
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de
Tributos / 642014 Assinatura:
Data de afixação: 24/11/2021
Data de desafixação: 09/12/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 861 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de
2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto
nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01
de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o § 3º Artigo 101 da Lei Complementar nº. 025 de 27
de novembro de 1997 e o Artigo 40, Inciso I, da Lei Complementar nº. 48,
de 05 de setembro de 2003;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº
38.307 de 01 de dezembro de 2021;
RESOLVE:
Art.1º Conceder os servidores, abaixo relacionados, lotados na Secretaria
Municipal de Assistência Social, Licença-Prêmio, conforme cronograma.
Servidor Quinquênio Período de Gozo Dias de Go￾zo
Claudete dos Santos Sil￾va 2010/2015 01/12/2021-30/12/
2021 30
José Caetano 2000/2005 06/12/2021-05/02/
2022 60
Maria Célia Valejo Louvei￾ra 2008/2013 01/12/2021-31/01/
2021 60
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 1º de dezembro de 2021.
FABÍOLA CAMPOS LUCAS
Secretária Municipal Interina de Assistência Social
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.007, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
“Altera o art. 1°, da Lei Municipal nº 2.562 de 19 de janeiro de 2017,
que “Institui e regulamenta a verba de natureza indenizatória, em face
das despesas decorrentes das atividades parlamentares externas do
parlamentar e dá outras providências. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inci￾so VII, faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos
termos dos art. 22 e 25, ambos da Lei Orgânica do Município, e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.562, de l9 de janeiro de
2017, alterada pela Lei nº 2.944, de 05 de abril de 2021, passa a ter a se￾guinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a verba de natureza indenizatória, nos termos do
§ 11, do art. 37 da Constituição Federal, em face das despesas decorren￾tes das atividades parlamentares externas de vereador, no valor de R$ 6.
960,00 (seis mil e novecentos e sessenta reais), que terá um acréscimo
6 de Dezembro de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.869
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de 50% (cinquenta por cento) da verba indenizatória do Vereador que for
eleito o Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, depositados na con￾ta corrente titular do Edil.”
Art. 2º O art. 1º, da Lei Municipal nº 2.562, de l9 de janeiro de 2017, alte￾rada pela Lei nº 2.944, de 05 de abril de 2021, fica acrescido do § 7º, com
a seguinte redação:
“Art.1º...........................................................................................................
......................................................................................................................
....”
(...)
“§ 7º O valor da verba indenizatória será revista na mesma data base e
segundo o mesmo índice da remuneração dos Servidores da Câmara Mu￾nicipal de Cáceres (RGA).”
Art. 3º A Verba Indenizatória de que trata essa lei passa a integrar o PPA/
2022-2025, a LDO/2022 e a LOA/2022 e suas alterações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Cáceres-MT, 03 de dezembro de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 859 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela
Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de
fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o § 3º Artigo 101 da Lei Complementar nº. 025 de 27
de novembro de 1997 e o Artigo 40, Inciso I, da Lei Complementar nº. 48,
de 05 de setembro de 2003;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº
38.304 de 1º de dezembro de 2021;
RESOLVE:
Art.1º Conceder aos servidores, abaixo relacionados, lotados na Secreta￾ria Municipal de Educação, Licença-Prêmio, conforme cronograma.
Servidor Quinquênio Período de Gozo Dias de Go￾zo
Alessandra Toledo da Silva 2012/2017 27/12/2021-26/03/
2022 90
Ana Lucia Faria Ortiz Lo￾pes 2014/2019 08/12/2021-07/03/
2022 90
Glaucineide de Góis Aze￾vedo 2012/2017 01/12/2021-28/02/
2022 90
Ineuzira Gonçalves Lemes 2009/2014 02/12/2021-01/03/
2022 90
Maria do Carmo Maciel 2013/2018 01/12/2021-28/02/
2022 90
Neuza da Conceição Arru￾da 2016/2021 08/12/2021-07/03/
2022 90
Nilza Helena Rodrigues
Egues 2009/2014 01/12/2021-28/02/
2022 90
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 1º de dezembro de 2021.
LIAMARA RODRIGUES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 878 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei
nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de feve￾reiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o artigo 105, da Lei Complementar nº 25, de 27 de no￾vembro de 1997;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando
sob nº 36.293, de 17 de novembro de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Afastar, a pedido, o servidorPATRICK MARTINS DOS SANTOS
MONTALVÃO - Fiscal de Obras, postura e defesa do consumidor,lotado
na Secretaria de Fazenda, sem ônus para esta administração Pública Mu￾nicipal, para tratar de assuntos de interesse particular por 02 (dois) anos,
pelo período de 21 de janeiro de 2022 a 20 de janeiro de 2024.
Art. 2º Durante o período de afastamento não se contará o tempo de ser￾viço para nenhum efeito.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 03 de novembro de 2021.
VITOR MIGUEL DEOLIVEIRA
Secretário Municipal Fazenda
MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE RATIFICAÇÃO AO TERMO DE ADESÃO Nº 33/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT
TERMO ADESÃO Nº 33-2021 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº
213/2021 ORIGINADA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2021 DA PRE￾FEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA-MT.
OBJETO: Aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender a de￾manda da Secretaria de Turismo e Cultura da Prefeitura de Cáceres.
Publique-se e cumpra-se.
EMPRESA: NVF COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CLIMATIZAÇÃO EIRELI,
CNPJ: 41.401.446/0001-05.
VALOR: R$ 23.700,00 (vinte e três mil e setecentos reais).
Prefeitura Municipal de Cáceres- MT, 03 de dezenbro de 2021.
Alessandra Castilho Paiva Paulino
Secretária Municipal de Turismo e Cultura
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 052/2021
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 052/2021
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT.
Contratada: PRE-LAJES PONTES EIRELI - EPP, CNPJ n.º 28.108.741/
0001-00.
Objeto: Construção de pontes de concreto armado no Município de Cam￾pinápolis
Dotação: 010.010.26.782.0009.1062.449051.00.00.00 RED. 255
Valor: R$ 543.075,01 (quinhentos e quarenta e três mil e setenta e cinco
reais e um centavo).
Vigência: 365 (trezentos e sessenta e cinco dias).
Responsável: José Bueno Vilela – Por parte da CONTRATANTE e Alziro
de Freitas Silveira – por parte da CONTRATADA.
6 de Dezembro de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.869
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