norma nº 2.877/2020

Art.3° Todas as demais cláusulas do Contrato Principal permanecerão em
vigor, as quais haverão de ser interpretadas à luz das modificações intro￾duzidas pelo presente aditivo.
Art.4° Por estarem, assim, justas e contratadas, assinam o presente em
vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Cáceres, 23 de Junho de 2020.
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Luzinete Jesus de Oliveira Tolomeu
Contratado (a) Secretária Municipal de Educação
TESTEMUNHAS:
NOME: _________________________________ NO￾ME:_________________________________
RG Nº: _________________________________ RG
Nº:_________________________________
CPF Nº: _________________________________ CPF Nº:
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.877, DE 14 DE JULHO DE 2020
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras provi￾dências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso
IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 36.843,90 (trinta e seis mil oitocentos e quarenta e três reais e
noventa centavos).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especifica￾mente a possibilitar cobrir despesas da Secretaria Municipal de Educação,
pela inclusão de categoria econômica, grupo de natureza de despesa, mo￾dalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão
as seguintes características financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCA￾ÇÃO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 362 – Ensino Médio
Programa: 1004 – EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/Atividade: 2.073 – MANUT C/AS ATIVIDADES DO TRANSPOR￾TE ESCOLAR - ENSINO MEDIO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.39 Outros Servi￾ços de Terceiros - Pes￾soa Jurídica
(315) Transferência de Recursos do
Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação – FNDE
8.
400,00
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCA￾ÇÃO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1004 – EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/Atividade: 2.072 – MANUT E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE
ESCOLAR - ENS FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.39 Outros Servi￾ços de Terceiros - Pes￾soa Jurídica
(315) Transferência de Recursos do
Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação – FNDE
24.
890,90
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCA￾ÇÃO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 1004 – EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/Atividade: 2.145 – MANUT C/AS ATIVIDADES DO TRANSPOR￾TE ESCOLAR - EDUCACAO INFANTIL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.39 Outros Servi￾ços de Terceiros - Pes￾soa Jurídica
(315) Transferência de Recursos do
Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação – FNDE
3.
553,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o
serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
Art. 4º A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Mo￾dalidade de Aplicação, contida nesta Lei, o Crédito Adicional Especial pas￾sa a integrar a Lei nº 2.827, de 26 de dezembro de 2019-LOA/2020, Lei
nº 2.820, de 24 de dezembro de 2019-LDO/2020 e Lei nº 2.618, de 19 de
dezembro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 14 de julho de 2020.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 377 DE 14 DE JULHO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei
Orgânica Municipal e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de
2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto
nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01
de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando
sob nº 19329, de 18 de junho de 2020;
R E S O L V E M:
Art.1º Conceder à senhora IGNIS MARCIELLE VIEIRA SOBRAL MACE￾DO, lotada na Secretaria Municipal de Educação, 180 (cento e oitenta) di￾as de Licença Maternidade, sob o Regime estatutário Lei Complementar
25 de 27 de novembro de 1997, pelo período de 11 de junho de 2020 a 07
de dezembro de 2020.
Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 14 de julho de 2020.
LUZINETE JESUS DE OLIVEIRA TOLOMEU
Secretária Municipal de Educação
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 403 DE 02 DE JULHO DE 2020.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o Decreto nº 573, de 11 de setembro de 2019, bem
como a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº. 2.
258, de 16 de dezembro de 2010, e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro
de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013 e o PRE￾SIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei 2.327, de 28 de maio de 2012 e o
Decreto nº 435, de 17 de julho de 2018, e:
CONSIDERANDO a suspensão das aulas na Rede Municipal de Ensino,
em decorrência da pandemia da COVID-19;
16 de Julho de 2020 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XV | N° 3.522
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