norma nº 2.829/2020

A Sua Excelência o Senhor
VER. RUBENS MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
“CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Nesta Ca
Em. do 4 Sto do
Ref: Protocolo nº 18.503/2019, de 24/12/2019 Horas D9:t2 Sobn? 12 3
Ass, Bh
Protocêia Externo
Senhor Presidente:
Em atendimento ao Ofício nº 714/2019-SL/CNC, por meio do qual
essa, Colenda Câmara encaminha-nos o autógrafo do Projeto de Lei nº 68, de
06/ 12/2019, de autoria do ilustre vereador, Cláudio Henrique Donatoni (PSDB),
vimos encaminhar a Vossa Excelência via da legislação e cópia da respectiva
publicação no site www.amm.org.br - diariomunicipal.org/mt/amm, apensas,
descritas a seguir:
Leinº Data Ementa/Referência Dados de publicação
Jornal Oficial Eletrônico
dos Municipios. do
Estado - Ano XV
2.829 15/01/2020 | “Denomina a Unidade de Pronto | Data: 16/01/2020
Atendimento (UPA), para Unidade | Nº 3.398
de Pronto Atendimento “Prefeito | p. 53
José Souto Faria”,
Atenciosamente.
Av, Brasil, nº 119 - Contro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.210-906
Cáceres- MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / 3223-4044 - www.caceres.migov.br -- E-mail:
gabincte.caceres(Qgmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LELNº 2.829, DE 15 DE JANEIRO DE 2020
Denomina a Unidade de Pronto Atendimento
(UPA), para Unidade de Pronto Atendimento
“Prefeito José Souto Faria”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso VE, faço saber que a Câmara
Municipal de Cáceres aprovou, nos termos dos artigos 22 e 25, ambos da Lei Orgânica do
Município, e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Denomina a Unidade de Pronto Atendimento (UPA). para Unidade de Pronto Atendimento
“Prefeito José Souto Faria”.
.829 DE 15 DE JANEIRO DE 2020
- 00 FongiFAX:(065) 3223-1939
áceres -- Mato Grosso.
idei
18 de Janeiro de 2020 + JomatitfialBleteêntec'dos Municípios de: Estado de Mato Grosso* ANO Raw pNº 3.396
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEINº 2.829, DE 15 DE JANEIRO DE 2020
Denomina a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), para Unidade de
Pronto Atendimento “Prefeito José Souto Faria”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso
VII, faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos termos
dos artigos 22 e 25, ambos da Lei Orgânica do Município, e eu sanciono a
presente Lei.
Art. 4º Denomina a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), para Unidade
de Pronio Atendimento “Prefeito José Souto Faria”.
Cáceres/MT, 15 de janeiro de 2020.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .
ADITINO Mº 438 ADITIVO DE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA
TEMPORÁRIA DE DEZEMBRO 2019/SME EMENTA: ADITIVO
CONTRATUAL —- PROCESSOS SELETIVO SIMPLIFICADO DE
PROVAS E TÍTULOS Nº 001/2019
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribui-
ções que lhe confere a Lei nº 2.218. de 22 de dezembro de 2008, alterada
pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24
de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013. ..
RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar a carga horária no contrato nº 299, por prazo determi-
nado em caráter de excepcional interesse público, com vínculo previden-
ciário ao Regime Geral de Previdência Social — INSS, de VANILZA CAR-
VALHO DE MELO, Licenciada em Pedagogia para exercer suas funções
na EM Santo Antônio do Caramujo, acréscimo de 20 horas/semanais
com efeito retroativo no períndo de 04/12/2019, em substituição a profes-
sora Luciléia Correa Carvalho que estava de atestado médico de acompa-
nhante.
Cáceres, U4de Dezembro de 2018
Luzinete Jesus de Oliveira Tolomeu
Servidor (a) Secretária Municipal de Educação
TESTEMUNHAS:
NOME: NO-
ME:
RG Nº: RG
Nº:
CPF Nº: CPF Nº
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 915 DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das afribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgá- i
nica Municipal, e:
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar nº 027/2015,
instaurado Inquérito pela Portaria nº 364/2015 da Prefeitura Municipal de |
Cáceres transitou em julgado,
CONSIDERANDO o que consta no Processo Submetido ao Memorando
sob nº 1.061 de 10 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
diariormunicipal.org/mtfamm « www.amm.org.br
53
é Art. 1º Declarar nulo o Decreto nº 515 de 25 de novembro de 2004,
que determinou a incorporação da remuneração da servidora ANA LÚCIA
CARDUCCI GOUVEIA MANCUSO, das vantagens do Cargo Comissiona-
do de Coordenadora Jurídica Fiscal, revogando seus efeitos, por violação
ao art. 37, XIV, da Constituição Federal e art. 160, |, da Lei Complementar
nº 251997.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 13 de janeiro de 2920.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
Afixado em: 13.01.2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 773, DE 30/42/2019.
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE ESTADO DE MA-
TO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com
a Lei N.º 2,720/2018.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberio o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item
Ilí, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964,
no valor de R$135.700,00 distribuídos as seguintes dotações:
: 020561 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
152 04.123.1008.2021.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DA
SEC, DE FINANÇAS 135.700,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 1.00
Art, 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43.
parágrafo 1º inciso II! da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anu-
tadas as seguintes dotações orçarnentárias:
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
185 04.123.1008.2021.0000MANUT. E ENC. Cf AS ATIVIDADES DA
SEC. DE FINANÇAS -16.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 1.00
159 04.123.1008.2022.0000ATENDIMENTOS AS DEMANDAS DECH
SÕES JUDICIAIS -90.000,00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 1.00
160 04.123.1008.2166.0000MAN C/AS ATIV TERMO COOP TÉCNICA-
ESTÁGIO REMUNERADO-SEFIN -29.700,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.
R. Grupo: 1.00
Art, 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 30 DE DEZEMBRO DE
2019.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 035 DE 14 DE JANEIRO DE 2020.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE AGRICULTURA E DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de
Assinado Digitalmente