norma nº 2.823/2019

AEITURA NA SESSÃO
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* Na Sessão de:
2 Estado de Mato Grosso e”
LEIS po EA REFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 0022/2020-GP/PMC Cáceres - MT, 07 de janeiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
VER. RUBENS MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
pres CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Em.SS 4 920 do
Re£.: Protocolo nº 18.508/2019, de 24/12/2019 Horas 094
Sobnt 45
Protocbio Exiermo
Acusamos o recebimento do Ofício nº 709/2019-SL/CMC, por meio do
Senhor Presidente:
qual essa Colenda Câmara encaminha-nos o autógrafo do Projeto de Lei nº 64, de
09/12/2019, de autoria do Executivo Municipal, devidamente aprovado.
Portanto, cumpre-nos encaminhar a Vossa Excelência via da legislação e
cópia da respectiva publicação no site — www.amm.org.br -
diariomunicipal.org/mt/amm, apensas, descritas a seguir:
Leinº Data Ementa/Referência Dados de
publicação-
Jornal Oficial
Eletrônico dos
Municípios. do
| Estado - Ano XIV
2.823 24/ 120019 | “Dispõe sobre autorização para abertura de | Data: 27/12/201 9 |
Crédito Adicional Especial em favor da | Nº3.385
Secretaria Municipal de Educação e dá | p. 89
outras providências. ”
Atenciosamente. om
IS'MA:
Prefeito de Cáceres
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.210-906
Cáccres—- MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / 3223-4044 - www caceres.mt.gov br — E-mail:
gabinete.caceres(Dgmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LELNº 2.823, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas
que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso TV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Cáceres-MT, aprovou c eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 327.000,00 (trezentos
e vinte sete mil reais).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especifi camente a possibilitar cobrir despesas
da Secretaria Municipal de Educação, “pela inclusão de categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características
financeiras e funcional-programáticas:
| Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: | 28 — Encargos Especiais
Subfunção: 843- Serviço da Dívida Interna
Programa: 1008 — EQUILIBRIO FISCAL
Proj/Atividade: 9.005 - AMORTIZACAO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS EMCARGOS
Naturgza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.2.90.21 Juros Sobre a Dívida por Contrato KIO 1) Receita de Impostos e de| 207.000,00
Transferências de Impostos -Educação
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA 101) Receita de Impostos e dei 120.000,00
CONTRATUAL RESGATADO Transterências de Impostos -Educação =
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2º decorre da anulação parcial de
dotação orçamentária, de acordo comi o 9 inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
conforme discriminação:
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL. DE EDUCAÇÃO
Unidade: | 01 - SEC, MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO '
Função: 12 — Educação n
Subfunção: 361 -- Ensino Fundamental =
Programa: - 1004 - EDUCAÇÃO MUNICIPAL o
Proj/Atividade: 1.064 — AQUISICAO DE ONIBUS ESCOLARES o
Natureza da Despesa Fonte de Recursos | Valor R$
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente (101) Receita de Impostos e de | 327.000,00
Transferências de Impostos — Educação
Art. 4º A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Modalidade de Aplicação, contida
nesta Lei, o Crédito Adicional Especial passa a integrár a Lei nº 2.720, de 24 de dezembro de 2018-
LOA/2019, Lei nº 2.676, de 30 de Julho de 2018-LDO/2019 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017-
PPA/2018-2021 e suas alterações:
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no corrente exercício financeiro as dotações criadas
nesta Lei até o limite de 20% (vinte por cento) do valor fixado no artigo 1º.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal de Cáceres
AM
LEINº 2.823 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
Avenida Brasil nº 119 - CEP-78.200,000 FoneiT AX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste — Cáceres — Mato Grosso.
Observação: & pesia contendo o Edital = seus ar =:
Prefe turz de Cáceres-MT, situada à Av
78200.908, ou veixadas no porta! hitpr!lenu cace esmbgovl
na ptaiaforma ritos:ivesw comprasgovermamentais. »'g. br”.
Local e Data: Prefeitura de Cócsres-MT, 26 de Dez ambré de 2018
CRISTIANE CEBALHO DE OLIVEIRA
PREGOE RO CFICIAL
Poriaria nº 25.2018
[ARES MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
324 ADITIVO DE PRORROGAÇÃ!! 2E CONTRATO
O DEZEMBRO 2049/SME EMENTA: ADITIVO
— PROCESSOS SELETIVO Si IDLIFICADO DE
PROVAS E TÍTULOS Nº 001/20 18
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CONTRATUA
o presente Aditivo de Prorroga
pio de Céceres, inscrito no CI 23 sob nº 6
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servidor caniratado para substinição de ferias dos :
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islivando gararrir 3 se:
At. 1º) Fica o cresa-ie Contrato Temporário de Pr
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damentes previsto ra Le: 19342005.
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2405, cus di
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£eitivo Coniratusl poderá ser resc « Jido à suaiquer ten
nto na Lei 1831)
se da adminisiração pública com fis
e sobre a conivatação nor tempo €
porária de excepcicnal imere se píbiico.
Parágrafo Unive» Haverá a rescisão ant
caso de conci
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da Lei mencioi
provado aplicando-se na h artigo as regras
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ióusulas do Contrato P:
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Contratado ta | Secrstérie Municipal de Educação
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LEINº 2.823, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018
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: dências”
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; O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSU
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Muncina:
Câceres-MT, aprovou e eu sanciono a presents Lei.
= Ars. 1º Fice aberto, no Orçamento vigente, Credito Acicionei Especia:
: velor de R$ 327.00C.00 [irezentos e vinis sete mi! reais).
: Art. 2º O Crédio preconizade no art. 4º casta Lei destina
“ mente a possibilitar cobrir despesas da Secretaria Municipal
ão de Serviço prar- : |
1401/2026 até 34/03/2129 e por 2rá extinguir com fun-
armisade para elen- -
cipada prev sia nesta clatsula em |
o fogo seja preenchida vaga nor se vidor esati- *
- sae integrar a Leinº 2.729, de 24 de dezembro de 2018-1 04/2019
e Educay: -
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modalidade de aplisação. elementes ds despesas, for:
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DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
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2.80.21 Juros Sobre e Div (10 1) Receita de Impostoce de 237
ja por Contra nino cias de Impostos - doc:
101) Receia dg Imsosus é de 420
Transferências de imposios -
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Fonte de Recursos
Recera de Imposics &
clas de Imposios — E
2.876. ds 30 de Julro de 2018-LD0/2019 e Leint 2.648. ds 19 ds deze:
bra de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
At. 5º Fica o Poder Executivo autorizado = suplemertar no corrente e» -
sícia financeiro as doiações criadas nesia Lei até o lim 20% tuimo
por sentic) do vaio: fixado no ertigo 1º.
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Art. 5º Esta Lei entrará era vigor ne deta de sua publicação.
Cacerss/MT. 24 de dezembro de 2018.
: FRANCIS MARIS CRUZ
NOME: e . a NO-
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RE be: - RS
Nº.
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3 Prefeito Municipal de Cácsres
. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Nº 2.824, DE 24
diariomurteipaLo gerem e wecra carmem. org.br
DEZEMBRO DE 2019
«Ização para abertura de Gré: ilo Auticionai Especial em favor da Secretaria liunicipal de Educação e dá cutras providêrc:
Assinado Di