norma nº 3055/2022

Extrato do Termo de Rescisão Consensual do Contrato Administrati￾vo n.º 034/2021-PGM
Contratante: Prefeitura Municipal de Cáceres-MT
Contratada: VITURINO PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM EIRELI
Objeto: RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
Nº 034/2022-PGM, com fulcro no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº
8.666/1993, cujo objeto é contratação de empresa especializada em
engenharia visando execução e obras de Pavimentação tipo TSD￾Tratamento Superficial Duplo e capa selante, drenagem, sinalização e
passeio público, localizada nas ruas dos Expedicionários e José Sou￾to Faria, atinente ao processo licitatório, modalidade TOMADA DE
PREÇO, sob nº 02/2022, orçado em R$ 754.792,71 (setecentos e cin￾quenta e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais, e setenta e um
centavos), com prazo de vigência de 07 (sete) meses e de execução de
120 (cento e vinte) dias efetivos, a partir da assinatura, em razão de in￾teresse público, de alta relevância e amplo conhecimento, apontadas na
decisão exarada pelo Exmo. Secretário Municipal de Infraestrutura e Lo￾gística, através do Despacho 05- Memorando n° 14975/2022 em data de
03 de maio de 2022, para determinar a rescisão administrativa consensual
da avença em tela, a teor do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, em seu
artigo 79, inciso II.
Cáceres – MT,04 de maio de 2022.
Wesley de Sousa Lopes
Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 29/
2022 COM REGISTRO DE PREÇO MENOR PREÇO
Interessada: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística
Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Emulsão
Asfáltica RL-1C (com entrega pelo fornecedor), Emulsão Asfáltica RR-2C
(com entrega pelo fornecedor) e Asfalto Diluído de Petróleo CM-30 (com
entrega pelo fornecedor) para proceder à impermeabilização com lama as￾fáltica, execução de novos pavimentos asfálticos e serviços de tapa bura￾co nos pavimentos danificados nas vias públicas de Cáceres.
Realização: 18 de Maio de 2022 às 09h00min horário de Brasília.
Observação: A pasta contendo o Edital e seus anexos poderão ser ob￾tidos, na Prefeitura de Cáceres-MT, situada à Av. Brasil nº 119, CEP:
78210.906, ou baixadas no portal http:// https://www.caceres.mt.gov.br/Li￾citacoes/ e na plataforma ou gov.br/compras.
Prefeitura de Cáceres-MT, 04 de Maio de 2022.
DEBHORA BELUSSI
PREGOEIRA OFICIAL
Portaria nº 484/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.055, DE 04 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal Esporte e Lazer e dá outras pro￾vidências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela
inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despe￾sa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e
terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:
Órgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E
LAZER
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ES￾PORTE E LAZER
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1009 – DESENVOLVIMENTO DO ES￾PORTE MUNICIPAL
Proj/Atividade: 2.107 – MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETA￾RIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.30 Material de Consumo (2.500) Recursos não Vincula￾dos de Impostos
100.
500,00
3.3.90.31 Premiações Cultu￾rais, Artísticas, Científicas,
desp.
(2.500) Recursos não Vincula￾dos de Impostos
2.
500,00
3.3.90.36 Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Física
(2.500) Recursos não Vincula￾dos de Impostos
36.
000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
(2.500) Recursos não Vincula￾dos de Impostos
12.
000,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o
serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.016, de
23 de dezembro de 2021-LOA/2022, Lei nº 3.015, de 23 de dezembro
de 2021-LDO/2022 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA￾Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 04 de maio de 2022.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
RESOLUÇÃO Nº 007/2022 - CMS
RESOLUÇÃO Nº 007, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a aprovação da Proposta de Emenda Parlamentar nº
014/2022 do Deputado Faissal Jorge Calil Filho no valor de R$ 200.
000,00 (duzentos mil reais)
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Caceres-MT, em sua séti￾ma reunião de carater extraordinária, realizada ao dia vinte e cinco de abril
de de dois mil e vinte e dois no uso de suas atribuições e competencias
regimentais conferidas pela Lei Municipal nº 2006 de 09.06.2006 e fulcro
no seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO, que é função do Conselho Municipal de Saúde de Cá￾ceres/MT estimular a articulação e o intercambio entre o Conselho Munici￾pal de Saude e entidades governamentais, nao governamentais, privadas
e movimentos sociais,visando a promoção da saude;
CONSIDERANDO, que compete ao Conselho Municipal de Saúde de Cá￾ceres, deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem
encaminhados ao Poder Legislativo de acordo com criterios definidores de
qualidade e resolutividade atualizando-os face ao processo de incorpora￾ção dos avanços cientificos e tecnologicos na área da saúde;
CONSIDERANDO, que o desempenho administrativo com legalidade exi￾gindo resultados positivos para o Serviço Público do Sistema Unico de
Saúde – SUS e realizar serviços satisfatorios em atendimento das neces￾sidades dos membros de sua comunidade também se faz com a aquisição
de material permanente;
5 de Maio de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 3.974
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