norma nº 5/2022

TIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABE￾LECIDAS NO TERMO DE REFE- RÊNCIA, ANEXO I, DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/
2022.
§1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das
cláusulas do contrato supracitado, bem como, registrar detalhadamente
por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, deven￾do ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do ob￾jeto contratado e encaminhá-lo ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de
Aquisições, Licitações, Contratos e Patrimônio, para a adoção das provi￾dências necessárias.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 03 de maio de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO N° 05, DE 03 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre concessão do Diploma de Cidadã Cacerense a ilustríssima
Irmã TEREZA EDUVIGES DE JESUS SILVA, pioneira do Ministério Belém
Assembleia de Deus de Cáceres e Região.”
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MA￾TO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas estabelecidas no Art. 1º, §
1º e § 2º, alínea “a”, da Resolução n° 06 de 12 de agosto de 2019, aprovou
e a Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Cacerense, a ilustríssima Irmã
TEREZA EDUVIGES DE JESUS SILVA, pioneira do Ministério Belém As￾sembleia de Deus de Cáceres e Região.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cáceres – MT, 03 de maio de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente
ISAÍAS BEZERRA
Vice-presidente
CELSO SILVA
1º Secretário
MAZÉH SILVA
2ª Secretária
PASTOR JÚNIOR
3º Secretário em Exercício
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 047/2022
“Dispõe sobre a concessão de licença para tratar de interesse parti￾cular a vereador e registra a convocação de suplente”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES no uso de su￾as atribuições regimentais previstas no artigo 24, inciso I, alínea “e”, inciso
VII, alíneas “h”, in fine, e artigo 98, inciso IV, este, com redação data pela
Resolução nº 04, de 28 de junho de 2021, todos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Cáceres.
Considerando o que consta no Processo submetido ao Protocolo sob nº
1871, de 03 de maio de 2022, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Registrar a licença, para tratar de interesse particular, sem re￾muneração, ao Excelentíssimo Vereador MARCOS EDUARDO RIBEIRO
(PSDB), em razão da aprovação do Memorando nº 047/2022 do Gabinete
do Vereador, Protocolo nº 1.717/2022, de 25 de abril de 2022, lido e apro￾vado 57ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, na forma
do artigo 102-A, do Regimento Interno, com redação dada pela Resolução
nº 04, de 28 de junho de 2021, no período de 09 de maio de 2022 à 09 de
julho de 2022.
Art. 2º Fica devidamente CONVOCADO, a assumir a vereança, em con￾sequência do período de afastamento descrito no artigo 1º, o Sr. JOÃO
REZENDE DA SILVA, 1º Suplente do Partido da Social Democracia Bra￾sileira.
Publique-se, Comunique-se, Intime-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 03 de maio de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
DECRETO DA PRESIDÊNCIA Nº 46 DE 03 DE MAIO DE 2022.
DECRETO DA PRESIDÊNCIA Nº 46 DE 03 DE MAIO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE ELMIVAN JACIN￾TO CAMPOS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal no art. 50, inciso V e o Regimento Interno no art. Art. 36, I, “s”
desta Casa de Leis:
Considerando o teor da Portaria nº306 de 02 de Maio de 2022 onde o Po￾der Executivo nomeia do Ver. José Euripedes de Alcântara ao cargo em
comissão de Subprefeito;
Considerando que o at. 27, inc. XIV da Lei nº1.171/2017 que define o Car￾go de Subprefeito com status de Secretaria;
Considerando o inciso I do art. 47 da LOM que impõe a licença automática
no caso em tela;
Considerando o procedimento e circunstâncias para a convocação do Su￾plente definidas no art. 97 de seguintes do RI;
Considerando o quesito de ordem de representação partidária e a efetivi￾dade para identificação do Suplente conforme o artigo 112 da Lei Federal
nº 4.735/65;
R E S O L V E:
Art. 1º – Convocar o Primeiro Suplente do Partido Social Cristão – PSC,
Sr. Elmivan Jacinto Campos com 131 votos conforme consulta ao Sistema
TSE, para assumir o cargo de Vereador.
Art. 2º - Deve o Suplente se apresentar a Secretaria desta Casa os docu￾mentos necessários para a posse no prazo de 15 dias do art. 8º, § 4º do
Regimento Interno;
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique – se, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis- MT, 03 de maio de 2022.
ANTONIO RODRIGUES
Presidente
4 de Maio de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 3.973
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