norma nº 97/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 097/2022
“Dispõe sobre a convocação da suplente de vereador
para assumir a vereança nesta Câmara Municipal e dá
outras providências”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES no uso de suas
atribuições regimentais previstas no artigo 24, inciso I, alínea “e”, inciso VII, alíneas “h”, in
fine, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres.
CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 094/2022, que dispõe sobre a concessão de
licença, sem remuneração, para tratar de assunto de interesse particular, ao Excelentíssimo
Vereador CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JÚNIOR (PASTOR JÚNIOR), na forma
prevista no artigo 98, inciso IV, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres;
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 106, de 04 de agosto de 2022 –
1Doc, desta Casa Legislativa Municipal e seu respectivo anexo, do Sr. SEBASTIÃO
PINHEIRO DUARTE (CABO PINHEIRO), 1º Suplente do Partido CIDADANIA, que
declara a impossibilidade de assumir a vereança, razão pela qual, requer que seja aplicada a
regra prevista no § 1º, do Art. 102, com redação dada pela Resolução nº 04, de 28 de junho de
2021, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
R E S O L V E:
Art. 1º CONVOCAR, para a assumir a vereança, a Srª. MARIA APARECIDA
GONÇALVES BATISTA PEREIRA, 2ª Suplente do Partido – CIDADANIA, em
consequência do período de afastamento do Vereador Titular descrito no art. 1º, da Portaria nº
094, de 02 de agosto de 2022
.
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Publique-se, Comunique-se, Intime-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 05 de agosto de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
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