norma nº 99/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 099/2022
“Estabelece o término da licença do Vereador FLÁVIO
NEGAÇÃO”, e seu retorno ao exercício do mandato a partir do
dia 11 de agosto de 2022 (quinta-feira).”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES no uso de suas atri
-
buições regimentais previstas no artigo 21, inciso I, alínea “a”, inciso II, alínea “a”, c/c
artigo 23 e artigo 24, inciso I, alínea “e” e inciso V, alínea “d”;
CONSIDERANDO suas atribuições legais previstas no artigo 23 incisos II e III da Lei
Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 98, inciso IV, do Regimento Interno da Câma
-
ra Municipal de Cáceres.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 151, de 11 de agosto de 2022 –
1Doc, com o pedido formal feito pelo Excelentíssimo Vereador FLÁVIO NEGAÇÃO à Mesa
Diretora desta Casa de Leis, comunicando o seu retorno ao exercício do mandato parlamentar
a partir do dia 11 de agosto de 2022 (quinta-feira). 
CONSIDERANDO a notificação encaminhada pela Mesa Diretora ao Excelentíssimo
Vereador MARCELO RENATO DE SOUZA no dia 12 de agosto de 2022, comuni
-
cando-o sobre esta decisão.
R E S O L V E
:
Art. 1º Declarar o término da licença concedida ao Excelentíssimo Vereador FLÁVIO
NEGAÇÃO, para tratar de assuntos de interesse particular, a partir do dia 11/08/2022
(quinta-feira), e o seu retorno ao exercício do mandato parlamentar a partir dessa mes
-
ma data.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 
– site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/75CE-6007-FE7D-EB27 e informe o código 75CE-6007-FE7D-EB27
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 12 de agosto de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 
– site: https://www.caceres.mt.leg.br/
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