norma nº 104/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
 PORTARIA Nº 104 /2022
“Dispõe sobre a abertura de Sindicância Interna e dá
outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com os artigos 219, 220 e 221 da
Lei Complementar nº 25, de 27/11/1997
:
Considerando o que consta no Ofício Interno sob nº 217/2022 - 1Doc, de 17 de agosto de
2022, desta Casa Legislativa Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1
º Determinar à abertura de sindicância administrativa visando a apuração dos fatos
narrados no Processo submetido ao Protocolo sob nº 1987, de 09 de agosto de 2022 apenso ao
Ofício Interno nº 217/2022 - 1Doc
.
Art. 2
º A Comissão Permanente de Processo Administrativo e Sindicância Interna deste Poder
Legislativo Municipal de Cáceres, designada pela Portaria nº 025/2021, deverá iniciar seus
trabalhos imediatamente, a partir da publicação da presente Portaria e concluí-los no prazo de
30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Caso o prazo citado seja insuficiente, a Comissão deverá comunicar por
escrito ao Presidente deste Poder Legislativo Municipal de Cáceres, que autorizará mediante
despacho, a prorrogação por meio de Portaria específica para mais 30 (trinta) dias, a contar do
vencimento.
Art. 3
º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 22 de agosto de 202
2
.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
_________________________________________________________________________________________
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