norma nº 105/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
 PORTARIA Nº 105 /2022
“Dispõe sobre a concessão de licença para tratar de
interesse particular a vereador e registra a convocação
de suplente.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES no uso
de suas atribuições regimentais previstas no artigo 24, inciso I, alínea “e”, inciso VII, alíneas
“h”, in fine, e artigo 98, inciso IV, este, com redação data pela Resolução nº 04, de 28 de
junho de 2021, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 225, de 18 de agosto
de 2022 – 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder licença, para tratar de interesse particular, sem remuneração, ao
Excelentíssimo Vereador FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA - Prós, em razão
da aprovação do Ofício Interno 225/2022-1Doc, de 29 de julho de 2022, lido e aprovado na
Sessão Ordinária do dia 22 de agosto do corrente ano, na forma do artigo 102-A, do
Regimento Interno, com redação dada pela Resolução nº 04, de 28 de junho de 2021, no
período de 02 de setembro à 03 de outubro 2022.
Art. 2º Fica devidamente CONVOCADO, a assumir a vereança, em consequência do período
de afastamento descrito no artigo 1º, o Sr. MARCOS ANTONIO PEGAIANI
(PROFESSOR MARQUINHOS), 1º Suplente do Partido Prós.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Publique-se, Comunique-se, Intime-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 23 de agosto de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210.056 
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
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