| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | “Dispõe sobre a concessão de licença à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres-MT, ausentar-se do Brasil e dá outras providências.” |
| native_id | 440 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 10 DE JUNHO DE 2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 10 DE JUNHO DE 2022 “Dispõe sobre a concessão de licença à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres-MT, ausentar-se do Brasil e dá outras providências.” O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, Seção II, Art. 69, II, bem como o seu Regimento Interno, Artigos 21, I, “h”, 38, II, 166, II, e 196, V, e, considerando a aprovação deste Decreto Legislativo à unanimidade na Sessão Ordinária do dia 06 de junho de 2022 (segunda-feira) aprovou e a Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido a Licença para ausentar-se do Brasil a Chefe do Poder Executivo, a Excelentíssima Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, no dia de 10 de junho de 2022. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Cáceres – MT, 10 de junho de 2022. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS Presidente ISAIAS BEZERRA Vice-presidente VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA 1º Secretário PASTOR JÚNIOR 2ª Secretária NEGAÇÃO 3º Secretário 10 de Junho de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 4.000 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 3 Assinado Digitalmente