norma nº 117/2022

tatórias e contratuais, atentando ainda, para às disponibilidades orçamen￾tárias e financeiras do órgão para suportar referida despesa.
§ 2º - Ordinariamente, a renovação dos uniformes será realizado periodi￾camente a cada 02 (dois) anos, nas quantidades especificadas pela ges￾tão.
§ 3º - Extraordinariamente, a reposição se dará nos seguintes casos:
I - quando apresentarem desgaste ou dano que comprometam a sua boa
apresentação ou finalidade;
II – quando extraviadas;
III – quando a Presidência entender necessário;
§ 4º - O servidor poderá adquirir às suas expensas, peças adicionais, as￾sim, como definir modelos, observados os tecidos previamente definidos e
condicionado à aprovação da Presidência.
§ 5º - No caso de perda ou perecimento do uniforme, por culpa do servidor,
este deverá ressarcir as despesas ao erário público.
Art. 4º - A posse e o uso dos uniformes de que trata a presente Portaria
são privativos dos servidores da Câmara Municipal e somente para o exer￾cício de suas atividades ao órgão.
Art. 5º - Os servidores firmarão um termo de responsabilidade, no dever
funcional de usar adequadamente, limpar, guardar e conservar suas peças
de uniformes.
Art. 6º - Nos casos de término de vínculo do servidor com a Câmara Muni￾cipal, transferência para outro órgão, enfim, fica o servidor obrigado a não
mais fazer uso de uniforme, de tal modo que não comprometa a finalidade
a que se destina.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução
correrão à conta de dotação própria do orçamento.
Art. 8 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário; e atende os requisitos da Resolução de
Consulta do TCE/MT, decisão n.º 23/2011, processo 12025/2011.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alto Garças, Estado de
Mato Grosso, em 12 de setembro de 2022.
FÁBIO ADRIANO AGULHÃO LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA
Presidente Vice-Presidente
WILSON PEREIRA DA SILVA DELAYNNE CRISTINA L. A. COSTA
1º Secretário 2ª Secretária
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022
Dispõe sobre a manutenção do Veto Total ao Autógrafo de Lei Municipal
nº 1.543/2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA - MT, no
uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 46, IV, do Regimento
Interno,
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele promulga o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido, por esta Casa Legislativa, o Veto Total ao Autógrafo
de Lei Municipal nº 1.543/2022.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araputanga - MT, 12 de setembro de 2022.
Ronaldo de Jesus Santos
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 117/2022
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Su￾plente de Contrato Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
Considerando o que consta no Ofício Interno 468, de 13 de setembro de
2022, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fiscal/
Suplente do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 67 e §§ da Lei Fe￾deral nº 8.666/93 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº 08 DE 10 DE
JUNHO DE 2016, atribuindo-lhes os mais amplos poderes para o acompa￾nhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):
FISCAL: GLEISON DA SILVA SOUZA
SUPLENTE: MATEUS VERNUCCI
CONTRATO CONTRATADA/
CNPJ OBJETO TÉRMINO
017/2022
DANIEL DA
SILVA LEITE
(SOLUCOES
ELETRICAS
E SERVICOS
GERAIS) / 44.
987.328/
0001-19
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE
PARA DIVULGAÇÃO DE CAMPA￾NHAS E AÇÕES, REALIZADOS
PELO PODER LEGISLATIVO MU- NICIPAL DE CÁCERES-MT, CON￾FORME CONDIÇÕES, QUANTIDA- DES E EXIGÊNCIAS ESTABELECI- DAS NO TERMO DE REFERÊN￾CIA, ANEXO I, DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/
2022.
07/09/
2023
§1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das
cláusulas do contrato supracitado, bem como, registrar detalhadamente
por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, deven￾do ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do ob￾jeto contratado e encaminhá-lo ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de
Aquisições, Licitações, Contratos e Patrimônio, para a adoção das provi￾dências necessárias.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 13 de setembro de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 017/2022
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MT
CONTRATADA: DANIEL DA SILVA LEITE (SOLUCOES ELETRICAS E
SERVICOS GERAIS)
CNPJ: 44.987.328/0001-19
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPESA ESPECIALIZADA NO FORNE￾CIMENTO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA PREDIAL NA ESTRUTURA
FÍSICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES.
VALOR TOTAL: R$ 11.150,00 (ONZE MIL, CENTO E CINQUENTA RE￾AIS)
INÍCIO: 08/09/2022 TÉRMINO: 07/09/2023
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: CÁCERES-MT., 08 DE SETEMBRO
DE 2022.
14 de Setembro de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 4.067
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