norma nº 131/2022

CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
LEI Nº 3.106, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
“Dispõe sobre a denominação da Praça Hamilton Gurjão de Brito, lo￾calizada na Avenida Santos Dumont e Br-MT 343, na travessa da Tra￾ve no bairro DNER nessa cidade de Cáceres, e dá outras providênci￾as.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especificamente pre￾vista no § 8º do artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, e artigo 24, inciso
I, alínea “v”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se HAMILTON GURJÃO DE BRITO a praça
localizada na Avenida Santos Dumont e Br-MT 343, na travessa da Trave
no bairro DNER, nesta cidade de Cáceres-MT.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 21 de outubro de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 131/2022
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem na Comissão de
Coordenação e Supervisão da Lei de Acesso à Informação.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 722, de 13 de outubro
de 2022, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO a ORIENTAÇÃO TÉCNICA acerca dos procedimentos
administrativo de portal transparência – programa nacional de transparên￾cia pública – ACORDO PLURILATERAL DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº
03/2022 DA ATRICON – CERTIFICADO DE QUALIDADE DE TRANSPA￾RÊNCIA PÚBLICA – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO LAI 12.527/2011
E RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 023/2017 DO TCE/MT visando resguar￾dar os atos de gestão acerca de possíveis apontamentos pelos órgãos de
controle externo, no intuito de municiar a gestão de informações e normas
legais que permitam subsidiar a tomada de decisões acerca da implanta￾ção de suas políticas públicas;
CONSIDERANDO a RECOMENDAÇÃO da controladoria interna que seja
observado a disponibilização de informações e/ou documentos referentes
a Informações Institucionais (competências, estrutura organizacional, iden￾tificação dos responsáveis, endereços, telefones), Perguntas e respostas
mais frequentes relacionadas as atividades e aos serviços, Canal de Co￾municação com o cidadão (Fale Conosco – Ouvidoria), Receitas e Despe￾sas, Recursos Humanos, Diárias, Licitações (Dispensas, Inexigibilidades
e Atas de Adesão SRP), Contratos, Instrumentos de Gestão Fiscal (PPA,
LDO, LOA e Parecer Prévio do TCE), Relatórios da Transparência da Ges￾tão Fiscal (RC, RREO e RGF) e Boas Práticas (Renúncias Fiscais, Plano
Municipal de Saúde, Plano Municipal de Educação e Relatório de Gestão
Municipal de Saúde), Serviço de Informação ao Cidadão – SIC e Sigilo das
Informações (rol de informações que foram desclassificadas), Acessibilida￾de e Ouvidoria (Canal de Acesso, Carta de Serviços e Redes Sociais);
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 111 de 2017 que dispõe sobre
a estrutura organizacional e operacional da Câmara Municipal, em seu Art.
20, Parágrafo III, atribui à Diretoria-Geral a Coordenação e Supervisão do
Portal da Transparência, assim como nos artigos subsequentes dentro das
competências das Secretarias também há um parágrafo que diz “Manter
atualizado o Portal Transparência em que compete as suas atribuições”.
R E S O L V E:
Art. 1º Constituir a Comissão de Coordenação e Supervisão da Lei
de Acesso à Informação e designar os servidores abaixo indicados para
atuarem como Presidente e membros desta comissão, atribuindo-lhes os
mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização conforme
orienta a cartilha transparência:
PRESIDENTE JOEL CORDEIRO DE SOUZA
RELATOR WELLINGTON JOSÉ DA SILVA SANTOS
MEMBRO JEFFERSON BLUN
MEMBRO CHARLES FINNEY DALBEM BARBOSA
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 21 de outubro de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CAMARA MUNICIPAL DE POCONÉ
CÂMARA MUNICIPAL
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 001/2.022
A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Poconé￾MT, nomeado pela Portaria n° 008/2022, torna público o presente Proces￾so Licitatório n° 008/2022, Concorrência n° 001/2022, do tipo Técnica e
Preço, com Registro de Preço.
OBJETO: Contratação de SOCIEDADE DE ADVOGADOS regularmente
constituída e habilitada para prestação serviços de advocacia e con￾sultoria jurídica destinada ao atendimento das demandas de serviços
no âmbito administrativo e judicial, na defesa dos interesses do con￾tratante, ficando responsável por formular de forma remota petições,
acompanhar processos judiciais, emitir Pareceres e formalização de
projetos de lei, outros serviços de natureza jurídica, na forma cons￾tante do detalhamento do Termo de Referência.. Data e Hora de Aber￾tura dos envelopes: 09/12/2022 às 09:00 horas Local: na sede da Câmara
Municipal de Poconé – MT, Praça da Matriz, 344, Centro, Sala das Ses￾sões.
O Edital Completo poderá ser retirado no Setor de Licitações no endereço
supracitado ou nos sites da Câmara: http://www.camarapocone.com.br,
www.pocone.mt.leg.br e outras informações através do telefone (65)
3345-1519.
Poconé – MT, 19 de outubro de 2022.
Juscelino José de Oliveira
Presidente da Comissão de Licitação
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
PROJETO DE LEI EMENDA MODIFICATIVA Á LEI N° 016/2001 LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE.
Projeto de lei emenda modificativa á LEI N° 016/2001 Lei Orgânica do
município de Santo Antônio do Leste.
Autoria dos vereadores:
Leonardo Sousa Wa Rovedene, Odailton Pereira e Alberto Lucas No￾gueira Pereira.
Projeto de lei N° 002/2022
24 de Outubro de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 4.094
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