norma nº 134/2022

ções, depoimentos e demais provas que entender pertinentes, em obser￾vância aos termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Cá￾ceres.
Art. 4º Os trabalhos deverão se iniciar imediatamente após a publicação
desta Portaria, devendo o processo ser finalizado no prazo de 60 (sessen￾ta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, quando as circunstân￾cias os exigirem e por pedido fundamentado da Comissão Processante.
Art. 5º Findos os trabalhos, deverá a Comissão de Constituição, Justiça,
Trabalho e Redação encaminhar imediatamente sua decisão à Mesa Dire￾tora, para a devida publicação no Diário Oficial do Município de Cáceres,
e, adoção das providências necessárias.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 25 de outubro de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Intimação do Advogado da Representada Vereadora Mazéh Silva, Dr. Ru￾bens Corbelino Júnior, OAB/MT nº 30.200, com escritório profissional lo￾calizado na Rua Coronel Farias, nº 262, Bairro Centro, em Cáceres/MT,
endereço de e-mail: advocaciacorbelino@gmail.com, telefone para conta￾to: (065) 99646-8118/ 3223-1536, que poderá ter vistas dos autos, pelo
prazo necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 135/2022
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Portaria nº 120/2022 e dá
outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com os
artigos 219, 220 e 221 da Lei Complementar nº 25, de 27/11/1997.
Considerando o que consta nos autos do Processo de Sindicância nº 04/
2022, desta Casa Legislativa Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, o prazo do Processo de Sindi￾cância nº. 04/2022, para a Comissão de Sindicância e Processo Adminis￾trativo, apurar os fatos narrados na Portaria nº 120/2022, deste Poder Le￾gislativo Municipal de Cáceres-MT.
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a data de 19 de outubro de 2022.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 25 de outubro de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 134/2022
“Determina a abertura de Procedimento Administrativo em face da Exce￾lentíssima Vereadora Mazéh Silva e dá outras providências”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, através
de seu Presidente Vereador Domingos Oliveira dos Santos, no uso de su￾as atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “i”, c/c
artigo 24, inciso VII, alínea “l”, § 1º, inciso II, ambos do Regimento Interno;
Considerando a Decisão da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, toma￾da em 19/09/2022, na qual autoriza a abertura de procedimento em face
da Excelentíssima Vereadora Mazeh Silva, para apurar os fatos relatados
na Representação ofertada pela Excelentíssima Vereadora Valdeniria Du￾tra Ferreira, nos autos do Procedimento Administrativo nº 005/2022;
Considerando o disposto no artigo 110, do Regimento Interno prevendo
que no caso dos incisos I, II e VI do artigo 107 o processo será encami￾nhado à Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação para que
esta se manifeste sobre o preenchimento dos requisitos legais.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 111, do Regimento Interno preven￾do que resolvido que o processo deva prosseguir a Câmara Municipal no￾meará uma comissão composta de três membros, cabendo ao plenário
elegê-los dentre os componentes da Casa.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo, nos termos do artigo 21,
inciso II, alínea “i”, c/c artigo 110, ambos do Regimento Interno, em face
da Excelentíssima Vereadora MAZÉH SILVA.
Art. 2º Ficam designados os membros da Comissão de Constituição, Jus￾tiça, Trabalho e Redação desta Casa de Leis, composta pelos Vereadores
designados pela Portaria nº 041/2021, publicada no Diário Oficial do Muni￾cípio em 25/01/2021, que serão responsáveis por conduzir os trabalhos de
apuração, para os fins previstos no artigo 111, do Regimento Interno desta
Câmara Municipal de Cáceres.
Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão de Constituição,
Justiça, Trabalho e Redação, terá acesso a toda a documentação neces￾sária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declara￾ções, depoimentos e demais provas que entender pertinentes, em obser￾vância aos termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Cá￾ceres.
Art. 4º Os trabalhos deverão se iniciar imediatamente após a publicação
desta Portaria, devendo o processo ser finalizado no prazo de 60 (sessen￾ta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, quando as circunstân￾cias os exigirem e por pedido fundamentado da Comissão Processante.
Art. 5º Findos os trabalhos, deverá a Comissão de Constituição, Justiça,
Trabalho e Redação encaminhar imediatamente sua decisão à Mesa Dire￾tora, para a devida publicação no Diário Oficial do Município de Cáceres,
e, adoção das providências necessárias.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 25 de outubro de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Intimação do Advogado da Representada Vereadora Mazéh Silva, Dr. Ru￾bens Corbelino Júnior, OAB/MT nº 30.200, com escritório profissional lo￾calizado na Rua Coronel Farias, nº 262, Bairro Centro, em Cáceres/MT,
endereço de e-mail: advocaciacorbelino@gmail.com, telefone para conta￾to: (065) 99646-8118/ 3223-1536, que poderá ter vistas dos autos, pelo
prazo necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CITAÇÃO PARA DEFESA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES, pessoa jurídica de direito público,
regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.960.333/0001- 50, situada
à Rua General Osorio, s/n°, Esquina Com Rua Coronel José Dulce, Bairro
Centro, em Cáceres, MT, CEP 78.200-000, telefone para contato: (65)
3223-1707, neste ato representado pelo seu Representante: Legal Do￾mingos Oliveira dos Santos, Vereador, Presidente da Câmara Municipal,
na qualidade de NOTIFICANTE, vem através do presente, RESCINDIR
UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 15/2022, fir￾26 de Outubro de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 4.096
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 6 Assinado Digitalmente