norma nº 150/2022

Emenda Modificativa n. º 004/2022 – Autoria: Vereador João Batista
de Araújo e Silva).
V – Durante os 120 (cento e vinte) dias, anterior as eleições municipais,
não poderão ser realizados manutenções em propriedades rurais priva￾das, salvo, nas linhas municipais escolares.(Redação dada pela Emenda
Modificativa n. º 004/2022 – Autoria: Vereador João Batista de Araújo
e Silva).
Art. 3º - Conservar os acessos das estradas rurais primárias e secundárias
em perfeitas condições de uso, de forma à garantir o livre acesso de veí￾culos, dentre eles as linhas municipais de transportes escolares, assegu￾rando as manutenções necessárias até as Sedes das propriedades solici￾tantes, conforme o artigo 2º.
Art. 4º - Nas estradas rurais onde há linha municipais de transportes esco￾lares, as manutenções poderão ser realizadas às custas dos cofres públi￾cos.(Redação dada pela Emenda Modificativa n. º 004/2022 – Autoria:
Vereador João Batista de Araújo e Silva).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.(Redação dada pela Emenda Modificativa n. º
004/2022 – Autoria: Vereador João Batista de Araújo e Silva).
Gabinete da Presidência, Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Gar￾ças –MT, em 22 de novembro de 2022.
FÁBIO ADRINAO AGULHÃO
Presidente da Câmara Municipal de Alto Garças-MT
RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022
A Câmara Municipal de Alto Garças – MT, através da Comissão Perma￾nente de Licitação, nomeada sob Portaria nº 027/2022, torna pública re￾sultado da Tomada de preço nº 001/2022 – Processo nº 010/2022. , tor￾na público, para conhecimento dos interessados, o resultado final obtido
do processo supracitado, cujo objeto é: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA, EM SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇÃO DA COBER￾TURA EXISTENTE, PINTURA INTERNA E EXTERNA, TROCA EXTERNA
DE FORRO PARA PVC, CORREÇÃO INTERNA DE FORRO, SUBSTITUI￾ÇÃO DE CORRIMÃO, INSERÇÃO DE ACESSIBILIDADE NAS ESCADAS
E RAMPA, de acordo com Termo de Referência e demais condições esta￾belecidas no Edital e seus anexos, sagrando-se vencedor(a) a(s) empre￾sa(s) J S EVOLUTION CONTRUÇÕES E RECICLAGENS EIRELI, inscrita
no CNPJ sob o n° 26.090.844/001-60, com o valor total de 90.847,73 (NO￾VENTA MIL OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA
E TRÊS CENTAVOS). Não havendo interposição de recurso, os objetos
da licitação ficam adjudicados à classificada conforme acima mencionado.
Informações mais detalhadas na sede da Câmara Municipal de Alto Gar￾ças, localizada à Avenida Sete de Setembro n° 380, Centro – Alto Gar￾ças /MT. Os Interessados também poderão obter informações através do
e-mail cmaltogarcas@gmail.com, ou pelo telefone (66) 3471-1101. Com o
Presidente da Comissão de Licitação Gustavo Fortunato Nogueira Baldo.
Gustavo Fortunato N. Baldo
Presidente da Comissão de Licitação
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 150/2022
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor JOEL DA SILVA BENE￾VIDES, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como
Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar
nº 25 de 27 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 1.161, de 22 de no￾vembro de 2022, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ao servidor JOEL DA SILVA BENEVIDES, matrícula nº
532, ocupante do cargo de Motorista da Câmara Municipal de Cáceres￾MT, 30 (trinta) dias de gozo de férias, com conversão de 1/3 (um terço)
das férias em Salário-Família pecuniário, relativas ao período aquisitivo
de 2021/2022,a partir do dia 02 a 22 de dezembro de 2022.
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 23 de novembro de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 151/2022
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor ADÃO TADEU RIBEIRO,
e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como
Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar
nº 25 de 27 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo sob
nº 4106, de 22 de novembro de 2022, via SAPL, deste Poder Legislativo
Municipal.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 1.166, de 22 de no￾vembro de 2022, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ao servidor ADÃO TADEU RIBEIRO, matrícula nº 082,
ocupante do cargo de Motorista da Câmara Municipal de Cáceres-MT, 30
(trinta) dias de gozo de férias, parceladas em 02 (duas) etapas, com
conversão de 1/3 (um terço) das férias em Salário-Família pecuniário,
relativas ao período aquisitivo de 2022/2023. As férias serão usufruídas na
primeira etapa a partir do dia 03 a 12 de janeiro de 2023 e na segunda
etapa a partir do dia 01 a 10 de março de 2023.
Art. 2º Fica deferido a solicitação da antecipação do pagamento das férias
para o mês de novembro de 2022.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 23 de novembro de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 002/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Governo
relativas ao Exercício Financeiro de 2021, sob a gestão da Prefeita
Municipal Carmelinda Leal Martines Coelho”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Jose Henrique Bertipa￾glia, Presidente do Legislativo Municipal, Promulgo o seguinte Decreto Le￾gislativo.
24 de Novembro de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 4.115
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