norma nº 156/2022

Jesus Santos, despachou o processo para esta comissão para emissão de
parecer.
Em obediência ao disposto no Regimento Interno desta casa, bem como
da legislação pertinente, a Presidência da Mesa Diretora disponibilizou aos
Nobres Vereadores, cópia do Parecer Prévio Favorável à aprovação da la￾vra do Conselheiro José Carlos Novelli. No entanto, não houve nenhum
pedido escrito dos nobres Vereadores, solicitando informações ou vistas
sobre o processo de prestação de contas em apreço.
Nos termos do art. 241, § 6º, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
esta comissão, por meio de seu presidente, Vereador Paulo César Fran￾cisco Xavier, notificou o Sr. Enilson de Araújo Rios, em 17 de novembro de
2022, para que este pudesse apresentar sua defesa no prazo de 15 (quin￾ze) dias. Decorrido esse prazo, não houve apresentação de defesa.
Dessa forma, garantida a ampla defesa e o contraditório a prestador, nos
termos do art. 241, § 6º, VII, do Regimento Interno, a Comissão de Finan￾ças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos vem apresentar
o seu parecer.
Eis a síntese do necessário.
II – PARECER
ü Pelo que consta nos autos, o Município de Araputanga, no exercício de
2021, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal nº 1.416/2010,
que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 58.034.847,00 (cinquen￾ta e oito milhões, trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e sete reais),
com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até
o limite de 20% do orçamento. ü As receitas orçamentárias efetivamente
arrecadadas pelo Município, no exercício de 2021, exceto intraorçamen￾tárias, totalizaram o valor de R$ 62.728.157,50 (sessenta e dois milhões,
setecentos e vinte e oito mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta
centavos). ü Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetiva￾mente arrecadadas, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$
7.951.016,50 (sete milhões, novecentos e cinquenta e um mil, dezesseis
reais e cinquenta centavos), correspondente a 14,52% do valor previsto.
Por todo exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Con￾tas e Serviços Públicos, emite parecer favorável pela APROVAÇÃO das
Contas Anuais de Governo, referente ao exercício financeiro de 2021, com
as seguintes DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÕES ao Chefe do Po￾der Executivo Municipal, para que:
a) realize, à luz do princípio da gestão fiscal responsável (§ 1º do art. 1º da
Lei de Responsabilidade Fiscal), avaliação, em cada fonte, mês a mês, da
ocorrência ou não de recursos disponíveis (superávit ou excesso de arre￾cadação), para que, em sendo constatada existência de saldo ou estando
as receitas estimadas dentro da tendência observada para o exercício fi￾nanceiro, se possa, então, promover abertura de créditos adicionais, em
cumprimento ao disposto no art. 167, II, da Constituição Federal, e nos ar￾tigos 43 e 59 da Lei nº 4.320/1964; e,
b) I) promova, no âmbito de sua autonomia administrativa, medidas de
aperfeiçoamento das atividades inerentes aos Setores de Contabilidade e
de envio eletrônico ao TCE/MT dos documentos e informes obrigatórios, a
fim de que o Balanço Geral Anual e os respectivos demonstrativos contá￾beis sejam encaminhados com dados e informações fidedignas, assegu￾rando que os fatos contábeis estejam devidamente registrados à luz das
prescrições normativas aplicáveis, e das Instruções, Manuais e Procedi￾mentos Contábeis da STN; e, II) elabore e implemente, no âmbito de sua
autonomia administrativa, um plano de ação no sentido de não só asse￾gurar a cobrança dos tributos de sua competência, como também de via￾bilizar a máxima efetividade na arrecadação destes, a fim de aumentar as
Receitas Próprias do Município.
Câmara Municipal de Araputanga/MT; em 02 de dezembro de 2022.
Paulo Cesar Francisco Xavier
Presidente
Lindocréia dos Santos Camargo
Relatora
Sebastião Barbosa de Melo
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 06/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de Mato Gros￾so, nos termos do art. 187 do Regimento Interno, convoca os senhores ve￾readores para a realização de Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia
07 de dezembro de 2022, às 16h:00m, no Plenário desta Casa Legislativa,
para a apreciação e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2022,
que dispõe sobre a aprovação das contas anuais de governo da Prefeitu￾ra Municipal de Araputanga/MT, relativas ao exercício financeiro de 2021,
gestão do Sr. Enilson de Araújo Rios.
Registre-se e publique-se.
Gabinete da Presidência, 02 de dezembro de 2022.
Ronaldo de Jesus Santos
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 158/2022
“Dispõe sobre o adiamento das férias a servidora LETÍCIA DE OLIVEIRA
XAVES, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como
Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar
nº 25 de 27 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 1.060, de 11 de no￾vembro de 2022, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1ºConceder a servidora LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, matrícula nº
620, ocupante do cargo de Operadora de Áudio e Vídeo da Câmara Muni￾cipal de Cáceres-MT, o adiamento do gozo da 2ª (segunda) etapa das
férias, previstas na Portaria nº 054/2022, a partir do dia 01 a 09 de julho
de 2023.
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 02 de dezembro de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 156/2022
“Dispõe sobre a Homologação do Resultado Final do CONCURSO PÚBLI￾CO – EDITAL Nº 01/2022-CMC.”
A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, Gestão Biê￾nio 2021/2022 no uso de suas atribuições regimentais e legais:
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 1.275, de 02 de de￾zembro de 2022, via 1Doc, desta Casa Legislativa Municipal.
r e s o l v e:
5 de Dezembro de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 4.122
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 5 Assinado Digitalmente
Art. 1º HOMOLOGAR o resultado final do Concurso Público – EDITAL Nº
01/2022-CMC, para os cargos de Auxiliar Administrativo, Técnico em In￾formática e Contador, divulgado por ordem de classificação no dia 02, de
dezembro de 2022, no site do Diário Oficial Eletrônico dos. Municípios do
Estado de Mato Grosso (https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/), Edi￾ção nº 4.121.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 02 de dezembro de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 157/2022
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor NÍCOLAS MURTINHO
RAMOS, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como
Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar
nº 25 de 27 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 1.276, de 02 de de￾zembro de 2022, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ao servidor NÍCOLAS MURTINHO RAMOS, matrícula nº
540, ocupante do cargo de Advogado da Câmara Municipal de Cáceres￾MT, 30 (trinta) dias de gozo de férias, com conversão de 1/3 (um terço)
das férias em Salário-Família pecuniário, relativas ao período aquisitivo
de 2020/2021, a partir do dia 05 a 24 de dezembro de 2022.
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 02 de dezembro de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CAMARA MUNICIPAL DE CANARANA
PAUTA DA ORDEM DO DIA
Consta da Pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 05 de dezem￾bro de 2022, as 19h:
ORDEM DO DIA:
Ø Discussão e votação em 2º turno do Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 03/2022
Ø De 01 de novembro de 2022
Ø Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal, e dá outras Providên￾cias.
Ø Autoria: Legislativo
Ø Regime de Tramitação: Ordinário
Ø Quórum de Aprovação: 2/3 (Dois terços).
Ø Processo de Votação: Nominal
Ø Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ø Discussão e votação do Projeto de Lei nº 77/2022
Ø De 22 de setembro de 2022
Ø Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Canarana – MT, pa￾ra o exercício de 2023.
Ø Autoria: Executivo
Ø Regime de Tramitação: Ordinário
Ø Quórum de Aprovação: Maioria Simples
Ø Processo de Votação: Nominal
Ø Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento e
Finanças.
Ø Discussão e votação do Projeto de Lei nº 83/2022.
Ø De 17 de novembro de 2022
ü Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Ca￾narana – CMS; da Ouvidoria Municipal de Saúde; revoga Legislações an￾teriores e dá outras Providências.
Ø Autoria: Executivo
Ø Regime de Tramitação: Ordinário
Ø Quórum de Aprovação: Maioria Simples
Ø Processo de Votação: Nominal
Ø Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento e
Finanças, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Previdência, Es￾porte e Lazer.
Ø Discussão e votação do Projeto de Resolução nº 12/2022.
Ø De 01 de novembro de 2022
Ø Altera artigos da Resolução nº 255/2022 – Regimento Interno da Câma￾ra Municipal de Canarana/MT.
Ø Autoria: Legislativo
Ø Regime de Tramitação: Ordinário
Ø Quórum de Aprovação: Maioria Simples
Ø Processo de Votação: Nominal
Ø Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Canarana; 02 de dezembro de 2022.
Paulo José Gonçalves
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA ESTADO DE MATO GROSSO
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 008/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
ESTADO DE MATO GROSSO
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 008/2022
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRES￾TAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO
DE DADOS (LGPD) PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CLÁUDIA – MT CONTRATADA: NEW GOLD CONSUL￾TORIA EMPRESARIAL, inscrita no CNPJ nº 15.627.651/0001-83. VALOR
GLOBAL: R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais). VIGÊNCIA: 30 de Junho de
2023. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 006/2022, nos ter￾mos da Lei Federal n° 8.666/1993, art. 24, inc. II. Cláudia - MT, 02 de De￾zembro de 2022. LEONIR RIZZI – Presidente.
5 de Dezembro de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 4.122
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 6 Assinado Digitalmente