norma nº 159/2022

RESOLVE:
Art. 1º A Sessão Ordinária a ser realizada na data de 05/12/2022, a partir
das 19:00h, será adiantada, e, será realizada no mesmo dia, à partir das
10:00h, pelos motivos acima delineados.
Art. 2º Providencie a Secretaria Legislativa a revisão da pauta da sessão,
para que não deixe de incluir nenhuma proposição e/ou documento já pre￾viamente agendados pela Mesa Diretora, para serem lidos e analisados
em Plenário.
Publique-se no Diário Oficial do Município.
Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2022.
Domingos Oliveira dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 159/2022
“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE VEREADOR SUBSTITUTO DE
MEMBRO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES-MT.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições regimentais previstas no ar￾tigo 24, Inciso I, alínea “u”, e Inciso IV, alíneas “a” “b” e “d”, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Cáceres-MT:
CONSIDERANDO o afastamento da Vereadora VALDENIRIA DUTRA
FERREIRA a pedido, pelo período de 01 de dezembro de 2022 a 03 de
janeiro de 2023;
CONSIDERANDO que a Mesa Diretora não possui Vereador suplente, nos
termos do artigo 24, Inciso I, alínea “u”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cáceres/MT
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 1.301, de 05 de de￾zembro de 2022, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º CONVOCAR o Vereador PASTOR JÚNIOR, para substituir a Vere￾adora VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA – 2ª Secretária da Mesa Diretora
(Biênio 2021/2022), enquanto durar seu afastamento.
Art. 2º O Vereador convocado será comunicado formalmente da(s) data(s)
e horário da realização da(s) Sessão (ões) da Mesa Diretora e da pauta a
ser analisada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Publique-se, Comunique-se, Intime-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 05 de dezembro de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 160/2022
“Dispõe sobre a nomeação para o cargo público de Contador(a) de provi￾mento efetivo da Câmara Municipal de Cáceres a senhora VANUZA LEO￾CÁDIO DE OLIVEIRA, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, con￾siderando a homologação dos resultados obtidos no CONCURSO PÚBLI￾CO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES regido pelo EDITAL Nº 01/2022-CMC, em obediência às dispo￾sições regimentais e dando sequência à efetiva investidura dos aprovados
em seus respectivos cargos;
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 1.275, de 02 de de￾zembro de 2022, e seus respectivos despachos, via 1Doc, deste Poder Le￾gislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º NOMEAR a partir de 07/12/2022, a senhora VANUZA LEOCÁDIO
DE OLIVEIRA, portador da Cédula de Identidade, RG n° 19****62-SSP/
MT, para o cargo de CONTADOR(A), da Câmara Municipal de Cáceres/
MT, enquadramento A1, a que alude o Anexo I do Cargos de Provimento
Efetivo, com Escolaridade de Nível Superior, da Lei Complementar nº. 111
de 10 de fevereiro de 2017, e suas alterações, vinculado ao Regime Jurídi￾co Único dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT (Lei Com￾plementar Municipal n° 25/97), para ocupar a vaga de imediato.
Art. 2º FICA a candidata descrita no Art. 1º, CONVOCADA a comparecer
ao Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Cáceres, situado
na Rua Coronel José Dulce, esquina com a Rua General Osório, nesta ci￾dade, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, contados a partir da data
da publicação desta Portaria, com vistas ao cumprimento dos requisitos
previstos nos itens 3 e 4, do Edital Norteador.
Art. 3º Se a candidata ora convocada, não se apresentar para cumprimen￾to das exigências previstas no prazo estabelecido por esta Portaria, será
considerada como DESISTENTE do direito de ser nomeada para o cargo
para o qual foi aprovada.
Art. 4º Cumpridas as formalidades legais, considerando apta a candidata,
será empossada na forma da Lei, complementando-se e efetiva investidu￾ra em seu cargo.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 06 de dezembro de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CAMARA MUNICIPAL DE CANARANA
RESOLUÇÃO Nº 262/2022
De 06 de dezembro de 2022
Altera artigos da Resolução nº 255/2022- Regimento Interno da Câma￾ra Municipal de Canarana/MT.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado do Ma￾to Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário
aprovou e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Ficam alterados os seguintes dispositivos da Resolução nº 255/
2022 Regimento Interno da Câmara Municipal: inciso IX do artigo 134, ar￾tigo 253, § 2º do artigo 268 e artigo 293 que passam a vigorar com a se￾guinte redação:
Art. 134
[...]
IX – O gozo de 30 dias de férias anuais remuneradas, que deverão coin￾cidir com os períodos de recesso, podendo ser parceladas em dois perío￾dos, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do posicionamento do Supre￾mo Tribunal Federal sobre o tema;
Art. 253. A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, que
ocorrerão nos períodos de 01 de fevereiro a 30 de junho e 16 de julho a
20 de dezembro, exceto no primeiro ano da legislatura, em que a primeira
sessão da primeira sessão legislativa será realizada no dia 1º janeiro, para
a posse dos eleitos, nos termos da Constituição da República Federativa
do Brasil e da Lei Orgânica Municipal.
7 de Dezembro de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 4.124
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