norma nº 163/2022

CAMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2022
A Câmara Municipal de Alto Garças – MT, através da Comissão Perma￾nente de Licitação, nomeada sob Portaria nº 027/2022, torna pública Dis￾pensa de Licitação nº 011/2022 – Processo nº 012/2022.
CONTRATADO: ANTHONI CORDENONZI
OBJETO: Fiscalização e acompanhamento oriundos da tomada de preço
001/2022
VALOR GLOBAL: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais)
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 da Lei nº 8.666/93.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 07/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de Mato Gros￾so, nos termos do art. 186 do Regimento Interno, convoca os senhores ve￾readores para a realização de Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia
15 de dezembro de 2022, às 16h:00m, no Plenário desta Casa Legislativa,
para a apreciação e votação das seguintes proposições:
Projetos de Lei: nº 1.838/2022, nº 1.839/2022, nº 1.840/2022, nº 1.843/
2022, n° 1.844/2022, nº 1.846/2022 e nº 1.847/2022.
Registre-se e publique-se.
Gabinete da Presidência, 12 de dezembro de 2022.
Ronaldo de Jesus Santos
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
CAMARA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2022
Número do Processo: 011/2022 Modalidade: DISPENSA DE LICITA￾ÇÃO Fundamento: Art. 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c Decreto nº.
9.412/18
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de ser￾viços de instalação de forro de gesso acartonado, bem como, o for￾necimento de todo o material a ser utilizado nos seguintes Gabine￾tes: Comissões Permanentes, Contabilidade/Controladoria, Secreta￾ria Geral e Recepção da Câmara Municipal de Arenápolis, contendo o
total de 90 mts².
Declaro DISPENSADO de licitação o Processo acima qualificado, com
base no fundamento ora destacado, nos Pareceres Técnicos (Jurídi￾co/Contábil) constantes dos autos, após a análise das três propostas/
cotações de preços apresentadas e, por se achar as mais vantajosas
para a Administração, aprecio em favor de:
L. ANTÔNIO DA SILVA-EPP-(GESSO ARENÁPOLIS), pessoa jurídica,
inscrita no CNPJ nº 37.963.864/0001-19, para prestação dos serviços
em epígrafe, pelo valor total de R$ 15.353,90 (quinze mil, trezentos e
cinquenta e três reais e noventa centavos); uma vez que a execução
da despesa não alcançará o limite ajustado na Lei nº 8.666/93, devi￾damente atualizado pelo Decreto Federal nº 9.412/2018.
Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Unidade: 001 – CÂMARA MUNICIPAL
Programa: 0001 – GESTÃO LEGISLATIVA
Projeto/Atividade: 2001 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGISLA￾TIVAS.
Elemento de Despesa: 33903916 – Outros serviços de terceiros – Pes￾soa Jurídica – R$ 6.748,71
Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Unidade: 001 – CÂMARA MUNICIPAL
Programa: 0001 – GESTÃO LEGISLATIVA
Projeto/Atividade: 2001 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGISLA￾TIVAS.
Elemento de Despesa: 33903024 – Material de Consumo – R$ 2.614,79
VIGÊNCIA: A presente contratação terá vigência de 30 (dias), conta￾dos a partir da data de assinatura.
Face ao disposto no Art. 26 da Lei nº 8.666/93, submeto o presente
ato à Autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Arenápolis, Estado de Mato Grosso, em 7 de dezembro de 2022.
DIOSDESTE GOMES PINHEIRO Presidente da Comissão de Licitação/
2022
CAMARA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS
ATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO
RATIFICO, HOMOLOGO e RECONHEÇO a Contratação por meio de dis￾pensa de licitação, considerando a orientação disposta no parecer jurídico
de fls. 26 a 39-CMA, que esta fundamentada no art. 24, inciso II, c/c artigo
26 da Lei nº. 8.666/93.
Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPO￾LIS, EM, 8 DE DEZEMBRO DE 2022.
ERMERSON CUNHA DA SLVAPresidente da Câmara MunicipalArená￾polis/MT
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 163/2022
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor VALDINEI CEBALHO DE
SOUZA, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como
Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar
nº 25 de 27 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 1.321, de 06 de dezem￾bro de 2022, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ao servidor VALDINEI CEBALHO DE SOUZA, matrícula
nº 645, ocupante do cargo de Assessor de Gabinete da Câmara Municipal
de Cáceres-MT, 30 (trinta) dias de gozo de férias, com conversão de
1/3 (um terço) das férias em Salário-Família pecuniário, relativa ao pe￾ríodo aquisitivo de 2021/2022,a partir do dia 11 a 30 de janeiro de 2023.
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 12 de dezembro de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
13 de Dezembro de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 4.128
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