norma nº 166/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 169/2022
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor MATEUS VERNUCCI, e
dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como
Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar
nº 25 de 27 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 1.269, de 01 de de￾zembro de 2022, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ao servidor MATEUS VERNUCCI, matrícula nº 626, ocu￾pante do cargo de Vigia da Câmara Municipal de Cáceres-MT, 30 (trinta)
dias de gozo de férias, relativas ao período aquisitivo de 2022/2023, a
partir do dia 02 a 31 de janeiro de 2023.
Art. 2º Fica deferido a solicitação da antecipação do pagamento das férias
para o mês de dezembro de 2022.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 16 de dezembro de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 166/2022
“Dispõe sobre a exoneração do Senhor ANTÔNIO CAMPOS RIBEIRO e
dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
Considerando o que consta no Processo submetido ao Ofício Interno sob
nº 1.411, de 15 de dezembro de 2022, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1ºExonerar o Senhor ANTÔNIO CAMPOS RIBEIRO, portador do Re￾gistro Geral – RG sob nº. 09****45/SSP-MT e inscrito no Cadastro de Pes￾soas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob nº 442.***.***-04,
do cargo em comissão de Assessor de Gabinete da Câmara Municipal de
Cáceres-MT, nível CC-04, a que alude o Anexo II da Lei Complementar nº
111, de 10 de fevereiro de 2017, vinculado ao Regime Geral da Previdên￾cia Social-INSS, a partir de 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT,16 de dezembro de 2022.
Domingos Oliveira dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O VEREADOR DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS125,208, INCIO I, 282, INCISO II, TODOS
DO REGIMENTO INTERNO.
C O N V O C A, os Vereadores para participarem das Sessões Extraor￾dinárias da Câmara Municipal, que serão realizadas no dia 19 de dezem￾bro de 2022, após a votação da Nova Mesa Diretora para o Biênio 203/
2024 e demais documentos do Pequeno Expediente, e, Proposições
da Ordem do Dia e Votação, a realizar-se no Edifício Sede do Poder Le￾gislativo Municipal de Cáceres/MT, com a finalidade de deliberar sobre as
seguintes Proposições, na seguinte ordem:
1º TURNO – LOA Projeto de Lei nº 80/2022 - Projeto de Lei (Executivo) -
Protocolo: 3784/2022- Ementa: “Projeto de Lei nº 080, de 23 de setembro
de 2022, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres
para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.”;
2º TURNO – LOA Projeto de Lei nº 80/2022 - Projeto de Lei (Executivo) -
Protocolo: 3784/2022- Ementa: “Projeto de Lei nº 080, de 23 de setembro
de 2022, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres
para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.”
TURNO ÚNICO – LDO Substitutivo ao Projeto de Lei nº 075, de 29 de
agosto de 2022, Protocolo: 003775/2022 – “que Estabelece diretrizes, me￾tas e as prioridades da Administração Pública Municipal, orientando a ela￾boração da Lei Orçamentária Anual 2023 e dá outras providências”.
TURNO ÚNICO – PPA Substitutivo ao Projeto de Lei nº 074, de 29 de
agosto de 2022, Protocolo: 003774/2022 – “que Dispõe sobre as altera￾ções na Lei n° 3.014, de 23 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do
Município de Cáceres para o Quadriênio 2022-2025, e dá outras providên￾cias, visando adequações com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Or￾çamentária Anual.”
1º TURNO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/202022. Au￾tor: Câmara Municipal de Cáceres. Assunto: “Dispõe sobre a aprovação
das Contas Anuais de Governo do Exercício de 2020 da Prefeitura Munici￾pal de Cáceres, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”.
2º TURNO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/202022. Au￾tor: Câmara Municipal de Cáceres. Assunto: “Dispõe sobre a aprovação
das Contas Anuais de Governo do Exercício de 2020 da Prefeitura Munici￾pal de Cáceres, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”.
R.P.C.
Câmara Municipal Cáceres/MT, em 16 de dezembro de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL Nº 002/2022 DE HOMOLOGAÇÃO DE CHAPA – MESA
DIRETORA
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGA CHAPA INSCRITA PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES PARA O BIÊNICO 2023/2024.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, no uso das suas atri￾buições resolve homologar a candidatura da chapa inscrita no Processo
Eleitoral para escolha da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024, sendo:
“Legislar”, composta pelos Excelentíssimos Vereadores:
Luiz Landim – Presidente;
Pastor Júnior – Vice-Presidente;
Marcos Ribeiro – 1º Secretário;
Lacerda do Aki – 2º Secretário e
Manga Rosa – 3º Secretário.
A Eleição está marcada para o dia 19/12/2022 às 19:00h, a ser realizada
durante a Sessão Ordinária na Sede da Câmara Municipal de Cáceres.
Publique-se no Diário Oficial do Município.
Intimi-se a todos.
19 de Dezembro de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 4.132
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