norma nº 170/2022

CONSIDERANDO, a obrigatoriedade de a Administração facilitar o acesso
a informação aos cidadãos, (Lei Nacional n.º 12.527/2011) e (Lei Municipal
n.º 1024/2015), por intermédio da ampla publicidade dos dias de suspen￾são de expediente do Poder Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar as datas da realização das Sessões Extraordinária e Ordi￾nária da Câmara Municipal de Alto Garças-MT do dia 19/12/2022, para o
dia 21/12/2022; tendo a Sessão Extraordinária previsão de início às 18:00
horas, e a Sessão Ordinária/Solene terá o início às 19:00 horas.
Art. 2º - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário.
Publica-se, Registre-se, Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Gar￾ças –MT, em 19 de dezembro de 2022.
FÁBIO ADRIANO AGULHÃO LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA
Presidente Vice-Presidente
WILSON PEREIRA DA SILVA DELAYNNE CRISTINA L. A. COSTA
1º Secretário 2ª Secretária
CAMARA MUNICIPAL DE APIACÁS
CAMARA MUNICIPAL / CONTABILIDADE
PORTARIA Nº 047/2022
PORTARIA Nº 047/2022
SÚMULA: “Dispõe sobre o horário de expediente da Câmara Municipal de
Vereadores de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no período de 20 de De￾zembro de 2022 à 30 de Dezembro de 2022”.
LEILSON BALDUÍNO FEITOSA, Presidente do Legislativo Municipal de
Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere
a legislação vigente:
CONSIDERANDO as festividades de final de ano (Natal e Ano Novo).
RESOLVE:
Artigo 1º – O horário de expediente da Câmara Municipal de Apiacás
inicia-se às 07:00 (sete horas) e encerra-se às 11:30 (onze horas e trinta
minutos), durante os dias de 20 de Dezembro de 2022 à 30 de Dezembro
de 2022.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou
afixação, revogando-se as disposições em contrário
COMUNIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT, 19 de Dezembro de 2022.
LEILSON BALDUÍNO FEITOSA
Presidente da Câmara de Vereadores
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 170/2022
“Dispõe sobre a nomeação da Senhora ELIANE SANTOS DE ABREU e
dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 1.409/2022, e seu res￾pectivo Despacho 6, de 19 de dezembro de 2022, via 1Doc, deste Poder
Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear a Senhora ELIANE SANTOS DE ABREU, portadora do
Registro Geral – RG sob nº. ***8115-*/SSP-MT e inscrita no Cadastro
de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob nº ***.828.
681-**, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Gabinete da
Câmara Municipal de Cáceres-MT, nível CC-04, a que alude o Anexo II da
Lei Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 e suas alterações,
vinculado ao Regime Geral da Previdência Social-INSS, a partir de 19 de
dezembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 19 de dezembro de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ATA Nº 005/2022-EX
Ata da quinta sessão extraordinária da Câmara Municipal de Campo Novo
do Parecis, 2º exercício, 2º período, da 9ª Legislatura Municipal. Aos doze
dias do mês de dezembro realizou a Câmara Municipal a sua quinta ses￾são extraordinária do ano de 2022, em sua sala de sessões, no Plenário
Rainoldo Vogel. Às dezesseis horas e dezoito minutos, assumiu a presi￾dência dos trabalhos o Vereador Willian Freitas Rodrigues (nome parla￾mentar: Willian Freitas), terminado por formar a Mesa Diretora com o Ve￾reador Marcelo José Burgel (nome parlamentar: Marcelo Burgel) - Vice￾Presidente, e Vereador José Marciano da Silva (nome parlamentar: Marci￾ano) - 2º Secretário. Procedida a verificação de presenças pelo 1º Secre￾tário constatou-se mais as seguintes: Vereadores Fábio Aguiar (nome par￾lamentar: Fábio do Agem), Joaquim Pereira dos Santos (nome parlamen￾tar: Joaquim Equip), Jorge Itamar Rodrigues (nome parlamentar: Itamar),
Marcio Clei Ferreira do Nascimento (nome parlamentar: Marcio Nascimen￾to) e Vereador Vanderlei Marcos Pulga Baioto (nome parlamentar: Baioto/
Vanderlei Baioto). Ausente o Vereador Luiz Roberto Seibert Corrêa (nome
parlamentar: Beito Machadinho). Dando início aos trabalhos o Presidente
informou que a mesma foi convocada, com a devida deliberação da Me￾sa Diretora, nos termos regimentais, com o objetivo específico de julgar as
contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Pa￾recis, referente ao exercício financeiro de 2020, gestão do Prefeito Rafael
Machado, sobre as quais o Tribunal de Contas emitiu o parecer prévio fa￾vorável nº 138/2021. O Presidente esclareceu que o referido processo foi
encaminhado à apreciação da Comissão Permanente de Finanças e Or￾çamento, a qual, nos termos do art. 224 do Regimento Interno, apresen￾ta ao Plenário seu pronunciamento, formalizado pelo Projeto de Decreto
Legislativo nº 008/2022, pela aprovação das referidas Contas, o qual será
submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores
debater a matéria. Quanto a votação dessas matérias, o Presidente obser￾vou o seguinte: - o parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará
de prevalecer pela decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara
Municipal (art. 64, § 7º, Lei Orgânica Municipal); - a votação será nomi￾nal, nos termos regimentais (art. 198, VII); - o Presidente da Câmara tem
direito a voto, já que as presentes matérias exigem, para sua aprovação,
o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara (art. 21, II,
da Lei Orgânica Municipal). Dando início à Ordem do Dia, registrando-se
que a sessão foi secretariada pelo Ver. Marcelo Burgel, procedeu-se a lei￾tura do Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2022, de autoria da Comis￾são de Finanças e Orçamento, que aprova a Contas Anuais de Governo
da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, relativas ao exercício
financeiro de 2020, gestão do Prefeito Rafael Machado. Após a leitura, a
matéria foi colocada em discussão, não havendo a manifestação de ne￾nhum Vereador. Encerrada a discussão, foi iniciada a votação nominal da
matéria. Procedida a votação, o Presidente proclamou o resultado: 8 (oito)
20 de Dezembro de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 4.133
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