norma nº 171/2022

RECER PRÉVIO Nº 242/2021 – TP– TP, do Tribunal de Contas do Esta￾do de Mato Grosso – TCE/MT, o qual é favorável à aprovação com reco￾mendações e determinações ao Chefe do Poder Executivo Municipal, re￾latados e discutidos os autos do Processos n.º s 10.037-4/2020 (35.386-8/
2019, 50.594-3/2021, 35.426-0/2019 e 49.962-5/2021 – apensos), e, ain￾da, delibera:
I) recomendando: que realize os repasses dos duodécimos ao Poder Le￾gislativo, impreterivelmente, até o dia 20 de cada mês, devendo esse pra￾zo ser antecipado quando coincidir com dia não útil, em observância ao
art. 168 da CF e a fim de não incidir na conduta descrita no artigo 29-A, §
2º, inciso II da Constituição Federal;
II) recomendando: que observe os artigos 167, incisos II e V, da Consti￾tuição Federal e 43, §3º, da Lei nº 4.320/1964, abstendo-se de promover a
abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação se não houver
recursos suficientes, sempre considerando as fontes de recurso individu￾almente; e,
III) recomendando: que elabore o anexo de metas fiscais, que deve com￾por a lei de diretrizes orçamentárias, observe fielmente às disposições do
art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 21 de dezembro de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente
ISAÍAS BEZERRA
Vice-presidente
CELSO SILVA
1º Secretário
PASTOR JÚNIOR
2º Secretário em Exercício
NEGAÇÃO
3º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 025/2022
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MT
CONTRATADA: MARCOS S BIUDES – EIRELI
CNPJ: 08.257.279/0001-03
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA
EM prestação de serviços contínuos de outsourcing (impressão, cópia e
digitalização) e gerenciamento de impressão departamental, incluindo dis￾ponibilização de equipamentos novos, de primeiro uso e em linha de pro￾dução, manutenção preventiva e corretiva, fornecimento e reposição de
peças e suprimentos (exceto papel), além de instalação de software ne￾cessário para a operacionalização e gerenciamento de ativos e bilheta￾gem das páginaspara atender as demandas DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES-MT.
VALOR TOTAL: R$ 19.890,00 (DEZENOVE MIL E OITOCENTOS E NO￾VENTA REAIS)
INÍCIO: 01/01/2023 TÉRMINO: 31/12/2023
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: CÁCERES-MT., 21 DE DEZEMBRO
DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c artigo
282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraordinária
da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro (sexta-feira),
às 09h00min, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO EM TURNO ÚNI￾CO do Projeto de Lei Complementar abaixo descrito, em reforço à decisão
em plenária no último dia 19 de dezembro de 2022.
DO EXECUTIVO: Protocolo: 4240/2022, de 16/12/2022. Projeto de Lei
Complementar nº 028, de 08 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre a
taxa de autorização de ocupação do espaço público, taxa de licença para
abate de animais, altera a Lei Complementar nº 148/2019 e a Lei Comple￾mentar nº 19/1995, e dá outras providências.
R.P.C.
Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2022
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 171/2022
“Dispõe sobre a concessão de férias à servidora MARYZABEL JARA ELI￾AS, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como
Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar
nº 25 de 27 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 1.407, de 14 de dezem￾bro de 2022, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder à servidora MARYZABEL JARA ELIAS, matrícula nº
646, ocupante do cargo de Assessora de Gabinete da Câmara Municipal
de Cáceres-MT, 30 (trinta) dias de gozo de férias, com conversão de
1/3 (um terço) das férias em Salário-Família pecuniário, relativa ao pe￾ríodo aquisitivo de 2021/2022,a partir do dia 09 a 28 de janeiro de 2023.
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 21 de dezembro de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CAMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
CÂMARA MUNICIPAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O Vereador BENEDITO EDMILSON DE FREITAS FILHO, Presidente da
Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, CONVOCA todos os
Senhores Vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA que será rea￾lizada no dia 22/12/2022 (QUINTA-FEIRA), AS 09h00 no Plenário Vere￾ador José de Souza Neves, para apreciação e deliberação dos Projetos
de Leis abaixo identificados:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 051/2022
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
22 de Dezembro de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 4.135
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 6 Assinado Digitalmente