norma nº 174/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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PORTARIA Nº 174/2022
“Dispõe sobre a prorrogação da concessão da licença para tratar de 
interesse particular a vereador e prorroga a vereança do suplente”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES no uso de suas atribuições 
regimentais previstas no artigo 24, inciso I, alínea “e”, inciso VII, alíneas “h”, in fine, e artigo 
98, inciso IV, este, com redação data pela Resolução nº 04, de 28 de junho de 2021, todos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres.
CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 153/2022, que dispõe sobre a concessão de licença, sem 
remuneração, para tratar de assunto de interesse particular, da Vereadora Valdeníria Dutra 
Ferreira, na forma prevista no artigo 98, inciso IV, § 1º, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Cáceres;
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 1.530 de 28 de dezembro de 2022 (via 
1Doc), desta Casa Legislativa Municipal e seu respectivo anexo o Ofício n.º 036/2022
-Gab, de 
28 de dezembro de 2022, da Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira 
– PSB.
R E S O L V E:
Art. 1º Prorrogar o prazo da concessão da licença, para tratar de interesse particular, sem 
remuneração, da Excelentíssima Vereadora VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA, em razão 
da aprovação do Ofício n.º 036/2022
-Gab, de 28 de dezembro de 2022, do Gabinete da 
Vereadora, lido e aprovado na Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro do corrente ano, 
na forma do artigo 102
-A, do Regimento Interno, com redação dada pela Resolução nº 04, de 
28 de junho de 2021, no período de 04 de janeiro até 05 de fevereiro de 2023.
Art. 2º Prorrogar a vereança do Excelentíssimo 1º Suplente de Vereador o Sr. ROSINEI 
NEVES DA SILVA, do Partido Social Cristão 
– PSC, em consequência do período de 
afastamento descrito no artigo 1º.
Art. 3
º Revogam
-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Publique
-se, Comunique
-se, Intime
-se, Cumpra
-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 28 de dezembro de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
-MT
Assinado por 1 pessoa: DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
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