norma nº 8/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
 PORTARIA Nº 008 /2023
“Dispõe sobre a concessão de licença para assumir o
cargo de Secretário Municipal de Agricultura, ao
Excelentíssimo Vereador DOMINGOS OLIVEIRA
DOS SANTOS, e registra a convocação de suplente.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES no uso de suas atribuições
regimentais previstas no artigo 24, inciso I, alínea “e”, inciso VII, alíneas “h”, in fine, e artigo
98, inciso IV, este, com redação data pela Resolução nº 04, de 28 de junho de 2021, todos do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 012, de 10 de janeiro de 2023, via
1Doc, desta Casa Legislativa Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder licença, sem remuneração, para assumir o cargo de Secretário Municipal
de Agricultura, ao Excelentíssimo Vereador DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS –
PSB, em razão da aprovação do Ofício Interno nº 012/2022, via 1Doc, lido e aprovado na
Sessão Extraordinária do dia 13 de janeiro do corrente ano, na forma do Art. 98, § 3º c/c Art.
102-A, ambos do Regimento Interno, com redação dada pela Resolução nº 04, de 28 de junho
de 2021, a partir de 13 de janeiro de 2023.
Art. 2º Fica devidamente CONVOCADO, a assumir a vereança, em consequência do período
de afastamento descrito no artigo 1º, o Sr. JERONIMO GONÇALVES PEREIRA, 1º
Suplente do Partido Socialista Brasileiro – PSB.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Publique-se, Comunique-se, Intime-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 13 de janeiro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210.056 
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
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