norma nº 10/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
 PORTARIA N º 010 /20 2 3
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem
como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá
outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais
.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 056, de 19 de janeiro de 2023, via
1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1
º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fiscal/Suplente do(s)
Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 67 e §§ da Lei Federal nº 8.666/93 e da INSTRU
-
ÇÃO NORMATIVA SCI Nº 08 DE 10 DE JUNHO DE 2016, atribuindo-lhes os mais amplos
poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):
FISCAL: GLEISON DA SILVA SOUZA
SUPLENTE: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES
CONTRA
-
TO CONTRATADA/ CNPJ OBJETO TÉRMINO
008/2021
Aditivo
001/2022
PEDROSA JUNIOR E
SANTOS LTDA – ME /
25.452.912/0001-25
CONTRATAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO 
DE LINK DEDICADO DE INTERNET VIA FIBRA ÓTICA PARA USO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT. 22/03/2023
FISCAL: GLEISON DA SILVA SOUZA
SUPLENTE: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES
CONTRA
-
TO CONTRATADA/ CNPJ OBJETO TÉRMINO
004/2022
ROSE DO CARMO R.
DE OLIVEIRA EIRELI /
40.377.596/0001-68
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE FE
-
CHADURA - DE AÇO, CROMADA, DO TIPO BOLA, PARA USO EM 
PORTA DIVISÓRIA DE EUCATEX
22/03/2023
FISCAL: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES
SUPLENTE: GLEISON DA SILVA SOUZA
CONTRA
-
TO CONTRATADA/ CNPJ OBJETO TÉRMINO
005/2022
SUPERMECADO
TODO DIA /
22.486.132/0001-08
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATE
-
RIAIS DE CONSUMO DO TIPO AÇÚCAR PARA A CAMARA MUNI
-
CIPAL DE CÁCERES-MT.
07/03/2023
_________________________________________________________________________________________
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT. CEP. 78.210-056
Fone: (065) 3223-1707 – Site: http://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/19E3-1165-B6C6-1256 e informe o código 19E3-1165-B6C6-1256
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
FISCAL: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES
SUPLENTE: GLEISON DA SILVA SOUZA
CONTRA
-
TO CONTRATADA/ CNPJ OBJETO TÉRMINO
006/2022
SÃO LUIZ DISTRIBUI
-
DORA DE ALIMEN
-
TOS LTDA
 / 10.688.030/0001-96
CONTRATAÇÃO DA EMPESA PARA FORNECIMENTO DE MATE
-
RIAIS DE CONSUMO TIPO CAFÉ TRADICIONAL EM PÓ PARA A 
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT. 07/03/2023
FISCAL: HENRIQUE BARCELOS DE MORAES
SUPLENTE: CLAUDIO ARVELINO SONAQUE
CONTRA
-
TO CONTRATADA/ CNPJ OBJETO TÉRMINO
007/2022
TELEFONIA BRASIL 
S.A.
 / 02.558.157/0001-62
AQUISIÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS MÓVEL E SERVIÇOS
DE TELEFONIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT 31/03/2023
FISCAL: JOEL DA SILVA BENEVIDES
SUPLENTE: GLEISON DA SILVA SOUZA
CONTRA
-
TO CONTRATADA/ CNPJ OBJETO TÉRMINO
013/2022
THIAGO BERTELI 
MARIN ENGENHARIA
LTDA
 / 31.594.383/0001-05
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA OU ARQUITE
-
TURA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO,
PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO, INCLUINDO
MEMORIAL DESCRITIVO/CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES E
ENCARGOS, PLANILHA DE QUANTITATIVOS E PREÇOS,
PROJETOS COMPLEMENTARES DE ENGENHARIA E
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, CONFORME CONDIÇÕES,
QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE
REFERÊNCIA, ANEXO I, DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº
007/2022.
15/05/2023
FISCAL: WELLINGTON JOSÉ DA SILVA SANTOS
SUPLENTE: DEZENIR APARECIDA DE SOUZA FRANÇA
CONTRA
-
TO CONTRATADA/ CNPJ OBJETO TÉRMINO
014/2022
1DOC TECNOLOGIA
S.A / 19.625.833/0001-
76
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE LICENÇA DO
SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO PARA
GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES-MT, QUE SERÃO PRESTADOS NAS CONDIÇÕES
ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO DO
EDITAL.
07/06/2023
_________________________________________________________________________________________
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT. CEP. 78.210-056
Fone: (065) 3223-1707 – Site: http://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/19E3-1165-B6C6-1256 e informe o código 19E3-1165-B6C6-1256
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
FISCAL: JOEL DA SILVA BENEVIDES
SUPLENTE: JOELSON SANTANA RODRIGUES PEREIRA
CONTRA
-
TO CONTRATADA/ CNPJ OBJETO TÉRMINO
016/2022
LIDER CONSULTORIA
E ASSESSORIA EM
-
PRESARIAL LTDA –
ME / 11.499.448/0001-
18
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM
CONSULTORIA CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA, ATENDENDO
AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT. 14/08/2023
FISCAL: GLEISON DA SILVA SOUZA
SUPLENTE: MATEUS VERNUCCI
CONTRA
-
TO CONTRATADA/ CNPJ OBJETO TÉRMINO
017/2022
DANIEL DA SILVA
LEITE (SOLUCOES
ELETRICAS E SERVI
-
COS GERAIS) /
44.987.328/0001-19
CONTRATAÇÃO DE EMPESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMEN
-
TO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA PREDIAL NA ESTRUTURA
FÍSICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 07/09/2023
FISCAL: POLIANI APARECIDA OTIL DA SILVA
SUPLENTE: RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA DA COSTA
CONTRA
-
TO CONTRATADA/ CNPJ OBJETO TÉRMINO
019/2022
C F VALVERDE TRIN
-
DADE COMERCIO
GAS E A
35.925.708/0001-38
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE
ÁGUA MINERAL E BOTIJÃO DE GÁS PARA ATENDER A
DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL 13/10/2023
FISCAL: POLIANI APARECIDA OTIL DA SILVA
SUPLENTE: RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA DA COSTA
CONTRA
-
TO CONTRATADA/ CNPJ OBJETO TÉRMINO
020/2022
EXCELENCIA CANU
-
TO EIRELI - ME
28.278.342/0001-97
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE
ÁGUA MINERAL PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES 13/10/2023
FISCAL: WELLINGTON JOSÉ DA SILVA SANTOS
SUPLENTE: DEZENIR APARECIDA DE SOUZA FRANÇA
CONTRA
-
TO CONTRATADA/ CNPJ OBJETO TÉRMINO
_________________________________________________________________________________________
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT. CEP. 78.210-056
Fone: (065) 3223-1707 – Site: http://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
022/2022
PHILIP OBRIEN
DANZMANN FERREI
-
RA
12.818.732/0001-72
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO FOR
-
NECIMENTO DE SOLUÇÃO CORPORATIVA DE BACKUP EM
NUVENS INCLUINDO GARANTIA DE FUNCIONAMENTO E
SUPORTE TÉCNICO, DESTINADA À REALIZAÇÃO DO
ARMAZENAMENTO E RECUPERAÇÃO DE DADOS E
INFORMAÇÕES SENSÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES
20/11/2023
FISCAL: JOEL DA SILVA BENEVIDES
SUPLENTE: GLEISON DA SILVA SOUZA
CONTRA
-
TO CONTRATADA/ CNPJ OBJETO TÉRMINO
023/2022
GIVALDO ANDRADE
GONZAGA
18.166.962/0001-80
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM VEICULAR,
ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES-MT
22/12/2023
FISCAL: JOEL DA SILVA BENEVIDES
SUPLENTE: POLIANI APARECIDA OTIL DA SILVA
CONTRA
-
TO CONTRATADA/ CNPJ OBJETO TÉRMINO
024/2022
PRIME CONSULTO
-
RIA E ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA
05.340.639/0001-30
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM
FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL COM ENTREGA
FRACIONADA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES-MT.
18/12/2023
FISCAL: WELLINGTON JOSÉ DA SILVA SANTOS
SUPLENTE: LETÍCIA XAVES DE OLIVEIRA
CONTRA
-
TO CONTRATADA/ CNPJ OBJETO TÉRMINO
025/2022
MARCOS S BIUDES –
EIRELI
08.257.279/0001-03
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE OUTSOURCING
(IMPRESSÃO, CÓPIA E DIGITALIZAÇÃO) E GERENCIAMENTO DE
IMPRESSÃO DEPARTAMENTAL, INCLUINDO DISPONIBILIZAÇÃO
DE EQUIPAMENTOS NOVOS, DE PRIMEIRO USO E EM LINHA DE
PRODUÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA,
FORNECIMENTO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS E SUPRIMENTOS
(EXCETO PAPEL), ALÉM DE INSTALAÇÃO DE SOFTWARE
NECESSÁRIO PARA A OPERACIONALIZAÇÃO E
GERENCIAMENTO DE ATIVOS E BILHETAGEM DAS PÁGINAS
PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES-MT.
31/12/2023
§
1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do contra
-
to supracitado, bem como, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento
_________________________________________________________________________________________
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT. CEP. 78.210-056
Fone: (065) 3223-1707 – Site: http://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou
total do objeto contratado e encaminhá-l
o ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisi
-
ções, Licitações, Contratos e Patrimônio
, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 19 de janeiro de 202
3
.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
_________________________________________________________________________________________
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT. CEP. 78.210-056
Fone: (065) 3223-1707 – Site: http://www.caceres.mt.leg.br/
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ASSINATURAS
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