norma nº 11/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 011/2023
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
COMISSIONADO, SUA INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO AS FÉRIAS
REMANESCENTES E VENCIDAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, através de seu
Presidente Luiz Landim, no uso de suas atribuições regimentais previstas no artigo 21,
inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno:
CONSIDERANDO o Art. 1º, caput, c/c artigo 21, da Lei Complementar nº 198, de 17
de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município em 18 de janeiro de 2023,
que criou 01 (um) cargo de Diretor de Patrimônio, Almoxarifado e Frotas;
CONSIDERANDO que o cargo de Diretor da Secretaria Administrativa será ocupado
pelo servidor VALDINEI CEBALHO DE SOUSA, atualmente ocupante do cargo de
Assessor de Gabinete do Vereador Pastor Júnior;
CONSIDERANDO que o servidor VALDINEI CEBALHO DE SOUSA, está atual
-
mente no gozo de férias, conforme a Portaria nº 163/2022, e, havendo a necessidade de
sua exoneração do cargo de Assessor de Gabinete, para sua posterior nomeação para o
cargo de Diretor da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Cáceres;
CONSIDERANDO que o parecer jurídico do Advogado desta Casa de Leis, foi no
sentido do pagamento de uma indenização ao servidor VALDINEI CEBALHO DE
SOUSA, pelo período restante de suas férias, e, também das férias eventualmente não
usufruídas até a data de sua exoneração.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Desligamento de Cargo Co
-
missionado - 002/2023, de 18 de janeiro de 2023, via 1Doc, deste Poder Legislativo
Municipal.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 
– site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
R E S O L V E
:
Art. 1
º EXONERAR
, a partir de 18 de janeiro de 2023, o servidor comissionado VAL
-
DINEI CEBALHO DE SOUSA, do Cargo de Assessor de Gabinete da Câmara Muni
-
cipal de Cáceres.
Art. 2
º NOMEAR o referido servidor para o Cargo de Diretor da Secretaria Adminis
-
trativa, Nível CC-002, a partir de 18 de janeiro de 2023.
Art. 3
º INDENIZAR o servidor comissionado VALDINEI CEBALHO DE SOUSA
,
dos dias de férias, do 1/3 de férias remanescentes, a que eventualmente tenha direito,
por ocasião da sua exoneração, inclusive a que já venceu e não foi usufruída até esta
data, devendo o cálculo dos valores devidos ser realizado pelo Diretor do Departamento
de Recursos Humanos desta Casa de Leis.
Art. 4
º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 5
º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 19 de janeiro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 
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