norma nº 13/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 013/2023
“Nomeia o servidor Advogado da Câmara Municipal de Cáceres Dr.
Emerson Pinheiro Leite para ocupar a função de confiança de
Procurador Geral Legislativo e dá outras providências
”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
,
através de seu Presidente Luiz Landim, no uso de suas atribuições regimentais previstas no arti
-
go 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a aprovação da Lei Complementar nº 198, de 17 de ja
-
neiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município em 18 de janeiro de 2023, que criou 01
(uma) função de confiança de Procurador Geral Legislativo.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 064, de 20 de ja
-
neiro de 2023, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E
:
Art. 1º NOMEAR
, a partir de 18 de janeiro de 2023, o servidor efetivo
EMERSON PINHEIRO LEITE, Advogado da Câmara Municipal de Cáceres, para exercer a
função de confiança de PROCURADOR GERAL LEGISLATIVO da Câmara Municipal de
Cáceres/MT, de acordo com Lei Complementar nº 198, de 17 de janeiro de 2023
.
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 20 de janeiro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 
– site: https://www.caceres.mt.leg.br/
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