norma nº 16/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 016/2023
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO E POSTERIOR
NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO, PARA EXERCER
CARGO COMISSIONADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCE
-
RES, através de seu Presidente Luiz Landim, no uso de suas atribuições regimentais
previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos
do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a aprovação da Lei Complementar Municipal nº
198, de 17 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município em 18 de janei
-
ro de 2023, que criou 01 (um) cargo de Diretor de Recursos Humanos, nos quadros de
servidores da Câmara Municipal de Cáceres/MT.
CONSIDERANDO que o servidor efetivo JOELSON SANTANA
RODRIGUES PEREIRA
, será designado para exercer o cargo de Diretor de Recursos
Humanos da Câmara Municipal de Cáceres/MT.
CONSIDERANDO que o servidor efetivo JOELSON SANTANA
RODRIGUES PEREIRA
, ocupa atualmente o cargo de Diretor da Secretaria Adminis
-
trativa da Câmara Municipal de Cáceres/MT.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 064, de 20 de ja
-
neiro de 2023, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E
:
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 
– site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/45A7-5AA0-5166-CEC2 e informe o código 45A7-5AA0-5166-CEC2
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Art. 1º EXONERAR o servidor JOELSON SANTANA RODRI
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GUES PEREIRA a partir do dia 18 de janeiro de 2023, do cargo de Diretor da Secre
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taria Administrativa da Câmara Municipal de Cáceres/MT.
Art. 2º NOMEAR o servidor JOELSON SANTANA RODRIGUES
PEREIRA a partir do dia 18 de janeiro de 2023, para exercer o cargo de Diretor de Re
-
cursos Humanos da Câmara Municipal de Cáceres/MT, de acordo com o artigo 1º, ca
-
put, da Lei Complementar Municipal nº 198, de 17 de janeiro de 2023.
Art. 3º O servidor JOELSON SANTANA RODRIGUES PEREI
-
RA poderá optar por receber a remuneração do cargo de Diretor de Recursos Humanos,
previsto no Anexo II, da Lei Complementar Municipal n° 111, de 10 de fevereiro de
2017, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 198, de 17 de janeiro de
2023, ou a remuneração do seu cargo atual.
Art. 4º Proceda a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Munici
-
pal de Cáceres/MT, os cálculos da rescisão de contrato do cargo comissionado exercido
pelo servidor comissionado JOELSON SANTANA RODRIGUES PEREIRA na for
-
ma da Lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 20 de janeiro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 
– site: https://www.caceres.mt.leg.br/
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