norma nº 19/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 019/2023
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO,
PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCE
-
RES, através de seu Presidente Luiz Landim, no uso de suas atribuições regimentais
previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos
do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a aprovação da Lei Ordinária Municipal nº 3.130,
de 17 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município em 18 de janeiro de
2023, que deu nova regulamentação aos adicionais de função pagos aos servidores efeti
-
vos da Câmara Municipal de Cáceres.
CONSIDERANDO que o servidor JEFFERSON BLUN
, será desig
-
nado para exercer a função de Encarregado de Dados (DPO), previsto no art. 5º, inciso
VIII, da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 064, de 20 de ja
-
neiro de 2023, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E
:
Art. 1º O servidor JEFFERSON BLUN passará a exercer a partir do
dia 18 de janeiro de 2023, a função gratificada de Encarregado de Dados (DPO), previs
-
to no art. 5º, inciso VIII, da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Da
-
dos - LGPD), da Câmara Municipal de Cáceres/MT.
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias. 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 
– site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/695F-A620-D068-4E96 e informe o código 695F-A620-D068-4E96
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 20 de janeiro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 
– site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
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