norma nº 27/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 027/2023
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO,
PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCE
-
RES, através de seu Presidente Luiz Landim, no uso de suas atribuições regimentais
previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos
do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a aprovação da Lei Ordinária Municipal nº 3.130,
de 17 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município em 18 de janeiro de
2023, que deu nova regulamentação aos adicionais de função pagos aos servidores efeti
-
vos da Câmara Municipal de Cáceres.
CONSIDERANDO que o servidor MARIO CESAR VIEGAS MU
-
NIZ
, será designado para exercer a função gratificada para trabalhar nas sessões ordiná
-
rias, extraordinárias, audiências públicas, sessões solenes, itinerantes e outros eventos
realizados pela Câmara Municipal de Cáceres.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 064, de 20 de ja
-
neiro de 2023, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E
:
Art. 1º O servidor MARIO CESAR VIEGAS MUNIZ passará a
exercer a partir do dia 18 de janeiro de 2023, a função gratificada para trabalhar nas ses
-
sões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas, sessões solenes, itinerantes e ou
-
tros eventos realizados pela Câmara Municipal de Cáceres/MT.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 
– site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/3AE8-0862-D4E3-6ADA e informe o código 3AE8-0862-D4E3-6ADA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 20 de janeiro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 
– site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/3AE8-0862-D4E3-6ADA e informe o código 3AE8-0862-D4E3-6ADA
VERIFICAÇÃO DAS
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