norma nº 28/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 028/2023
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO E POSTERIOR
NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO, PARA EXERCER
CARGO COMISSIONADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCE
-
RES, através de seu Presidente Luiz Landim, no uso de suas atribuições regimentais
previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos
do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a aprovação da Lei Complementar Municipal nº
198, de 17 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município em 18 de janei
-
ro de 2023, que deu nova regulamentação a vários dispositivos da Lei Complementar
Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, que "Dispõe sobre a estrutura organiza
-
cional e operacional da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências".
CONSIDERANDO que o servidor CLAUDIO ARVELINO SONA
-
QUE
, será nomeado para exercer o cargo de Diretor da secretaria de Contabilidade e Fi
-
nanças da Câmara Municipal de Cáceres/MT a partir de 18 de janeiro de 2023
.
CONSIDERANDO que o servidor CLAUDIO ARVELINO SONA
-
QUE
, ocupa atualmente o cargo de Diretor da Secretaria de Aquisição, Licitação, Con
-
tratos e Patrimônio
.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 064, de 20 de ja
-
neiro de 2023, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E
:
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 
– site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/5A3B-B7FC-41B3-B8A1 e informe o código 5A3B-B7FC-41B3-B8A1
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Art. 1º EXONERAR 
o servidor CLAUDIO ARVELINO SONA
-
QUE a partir do dia 18 de janeiro de 2023, do cargo de Diretor da Secretaria de Aquisi
-
ção, Licitação, Contratos e Patrimônio
.
Art. 2º NOMEAR o servidor CLAUDIO ARVELINO SONAQUE
a partir do dia 18 de janeiro de 2023, para o cargo de Diretor da Secretaria de Contabili
-
dade e Finanças da Câmara Municipal de Cáceres/MT, previsto no artigo 8º, c/c artigo
24, ambos da Lei Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017.
Art. 3º O servidor CLAUDIO ARVELINO SONAQUE poderá op
-
tar por receber a remuneração do cargo de Diretor da secretaria de Contabilidade e Fi
-
nanças da Câmara Municipal de Cáceres/MT, ou a remuneração do seu cargo atual.
Art. 4º Proceda a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Munici
-
pal de Cáceres/MT, os cálculos da rescisão de contrato do cargo comissionado exercido
pelo servidor comissionado CLAUDIO ARVELINO SONAQUE na forma da Lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 20 de janeiro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 
– site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
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