norma nº 29/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 029/2023
“Dispõe sobre a exoneração do Senhor ANDERSON
APARECIDO DA CUNHA CAETANO e dá outras
providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, através de seu
Presidente Luiz Landim, no uso de suas atribuições regimentais previstas no artigo 21,
inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Desligamento de Cargo Co￾missionado - 003/2023, de 20 de janeiro de 2023, via 1Doc, deste Poder Legislativo
Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR o servidor ANDERSON APARECIDO DA CUNHA CAETA￾NO a partir do dia 20 de janeiro de 2023, do cargo de Assessor de Gabinete da Câmara
Municipal de Cáceres-MT.
Art. 2º Proceda a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Cáceres/
MT, os cálculos da rescisão de contrato do cargo comissionado exercido pelo servidor
comissionado ANDERSON APARECIDO DA CUNHA CAETANO na forma da Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias, em especial a portaria 03, de 09 de janei￾ro de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 – site: https://www.caceres.mt.leg.br/
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 20 de janeiro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 – site: https://www.caceres.mt.leg.br/