norma nº 30/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 030/2023
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO,
PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCE
-
RES, através de seu Presidente Luiz Landim, no uso de suas atribuições regimentais
previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos
do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a aprovação da Lei Ordinária Municipal nº 3.130,
de 17 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município em 18 de janeiro de
2023, que deu nova regulamentação aos adicionais de função pagos aos servidores efeti
-
vos da Câmara Municipal de Cáceres.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 064, de 20 de ja
-
neiro de 2023, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E
:
Art. 1º O servidor NICOLAS MURTINHO RAMOS passará a exer
-
cer a partir do dia 18 de janeiro de 2023, a função gratificada de Presidente da Comissão
Permanente de Processo Administrativo e Sindicância Interna da Câmara Municipal de
Cáceres/MT.
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias. 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 
– site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4FCC-11B4-9F2F-2751 e informe o código 4FCC-11B4-9F2F-2751
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 20 de janeiro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 
– site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4FCC-11B4-9F2F-2751 e informe o código 4FCC-11B4-9F2F-2751
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4FCC-11B4-9F2F-2751
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM (CPF 486.XXX.XXX-87) em 20/01/2023 20:12:54 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4FCC-11B4-9F2F-2751