norma nº 39/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT 
– CEP: 78.210
-056 
Fone: (65) 3223
-1707 
– site: https://www.caceres.mt.leg.br/
PORTARIA Nº 039/202
3
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO, 
PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
.
”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCE￾RES, através de seu Presidente Luiz Landim, no uso de suas atribuições regimentais pre￾vistas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do 
Regimento Interno
;
CONSIDERANDO a aprovação da Lei Ordinária Municipal nº 3.130, 
de 
1
7 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município em 18 de janeiro de 
2023, que deu nova regulamentação aos adicionais de função pagos aos servidores efeti￾vos da Câmara Municipal de Cáceres.
CONSIDERANDO que 
o servidor LETÍCIA DE OLIVEIRA XA￾VES, será designado para exercer a função gratificada para trabalhar nas sessões ordiná￾rias, extraordinárias, audiências públicas, sessões solenes, itinerantes e outros eventos re￾alizados pela Câmara Municipal de Cáceres.
CONSIDERANDO que 
o consta no Ofício Interno nº 064, de 20 de 
janeiro de 2023, Despacho 2
8, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E
:
Art. 1º A servidora LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES passará a 
exercer a partir do dia 18 de janeiro de 2023, a função gratificada para trabalhar nas ses￾sões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas, sessões solenes, itinerantes e outros 
eventos realizados pela Câmara Municipal de Cáceres/MT
.
Assinado por 1 pessoa: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/2BB0-B1D4-3310-2176 e informe o código 2BB0-B1D4-3310-2176
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT 
– CEP: 78.210
-056 
Fone: (65) 3223
-1707 
– site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Art. 
2
º Revogam
-se as disposições contrárias. 
Art. 
3
º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra
-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 24 de janeiro de 2023
.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 2BB0-B1D4-3310-2176
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM (CPF 486.XXX.XXX-87) em 25/01/2023 10:51:10 (GMT-03:00)
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