norma nº 47/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 047/2023
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor
HENRIQUE BARCELOS MORAES e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o
Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar nº 25 de 27 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 082, de 24 de janeiro de 2023, via
1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1
º Conceder ao servidor HENRIQUE BARCELOS MORAES, ocupante do cargo de
Diretor da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Cáceres-MT, 30 (trinta) dias de
gozo de férias, relativas ao período de 2022/2023, parceladas em 02 (duas) etapas, com
conversão de 1/3 (um terço) das férias em salário-família pecuniário, sendo usufruída a
primeira etapa a partir do dia 27 de fevereiro a 08 de março de 2023 e a segunda etapa a
partir do dia 08 de novembro a 17 de novembro de 2023
.
Art. 2º Fica deferido a solicitação da antecipação do pagamento das férias para o mês de
janeiro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 26 de janeiro de 202
3
.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
_________________________________________________________________________________________
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