norma nº 48/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 048/2023
“Dispõe sobre a prorrogação da concessão da licença para tratar de
interesse particular a vereador e prorroga a vereança do suplente”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES no uso
de suas atribuições regimentais previstas no artigo 24, inciso I, alínea “e”, inciso VII, alíneas
“h”, in fine, e artigo 98, inciso IV, este, com redação data pela Resolução nº 04, de 28 de
junho de 2021, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres.
CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 153/2022, que dispõe sobre a concessão de
licença, sem remuneração, para tratar de assunto de interesse particular, da Excelentíssima
Vereadora VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA, na forma prevista no artigo 98, inciso IV, §
1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres;
CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 174/2022, que dispõe sobre a prorrogação da
concessão da licença da Excelentíssima Vereadora VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA para
tratar de assunto de interesse particular e prorroga a vereança do Excelentíssimo 1º Suplente
de Vereador o Sr. ROSINEI NEVES DA SILVA;
CONSIDERANDO o que consta no Protocolo 104, de 24 de janeiro de 2023, via
1Doc, desta Casa Legislativa Municipal e seu respectivo anexo o Ofício n.º 002/2023-Gab, de
24 de janeiro de 2023, do gabinete da Excelentíssima Vereadora VALDENÍRIA DUTRA
FERREIRA – PSB.
R E S O L V E:
Art. 1
º Prorrogar o prazo da concessão da licença, para tratar de interesse particular, sem
remuneração, da Excelentíssima Vereadora VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA, em razão
da aprovação do Ofício n.º 002/2023-Gab, de 24 de janeiro de 2023, do Gabinete da
Vereadora, qual será lido na primeira sessão ordinária que ocorrerá no dia 06 de fevereiro do
corrente ano, conforme prevê o artigo 102-A, do Regimento Interno, com redação dada pela
Resolução nº 04, de 28 de junho de 2021, no período de 06 de fevereiro até 15 de fevereiro de
2023.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210.056 
Fone: (65) 3223-1707 – site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/5620-7DFB-C398-FFE2 e informe o código 5620-7DFB-C398-FFE2
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Art. 2
º Prorrogar a vereança do Excelentíssimo 1º Suplente de Vereador o Sr. ROSINEI
NEVES DA SILVA, do Partido Social Cristão – PSC, em consequência do período de
afastamento descrito no artigo 1º.
Art. 3
º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Publique-se, Comunique-se, Intime-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 26 de janeiro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210.056 
Fone: (65) 3223-1707 – site: https://www.caceres.mt.leg.br/
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