norma nº 50/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 050/2023
“Dispõe sobre a exoneração da Senhora ELIANE SANTOS DE
ABREU e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, através de seu Presi
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dente, no uso de suas atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c
artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Desligamento de Cargo Comissio
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nado – 001/2023, de 18 de janeiro de 2023, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E
:
Art. 1º EXONERAR 
a servidora ELIANE SANTOS DE ABREU a partir do dia 31 de ja
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neiro de 2023, do cargo de Assessor de Gabinete da Câmara Municipal de Cáceres-MT
.
Art. 2º Proceda a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Cáceres/MT, os
cálculos da rescisão de contrato do cargo comissionado exercido pelo servidor comissionado
na forma da Lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 30 de janeiro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 
– site: https://www.caceres.mt.leg.br/
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