norma nº 51/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 051/2023
“Dispõe sobre a exoneração do Senhor ALAN GUSTAVO
TORQUATO e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, através de seu Presi
-
dente, no uso de suas atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c
artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Desligamento de Cargo Comissio
-
nado – 005/2023, de 27 de janeiro de 2023, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E
:
Art. 1º EXONERAR 
o servidor ALAN GUSTAVO TORQUATO a partir do dia 31 de ja
-
neiro de 2023, do cargo de Assessor de Gabinete da Câmara Municipal de Cáceres-MT
.
Art. 2º Proceda a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Cáceres/MT, os
cálculos da rescisão de contrato do cargo comissionado exercido pelo servidor comissionado
na forma da Lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 30 de janeiro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 
– site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/67CB-0AA7-AD09-162F e informe o código 67CB-0AA7-AD09-162F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 67CB-0AA7-AD09-162F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM (CPF 486.XXX.XXX-87) em 30/01/2023 10:07:02 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/67CB-0AA7-AD09-162F