norma nº 54/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 054/2023
“Dispõe sobre a nomeação para o cargo público de Técnico
Administrativo de provimento efetivo da Câmara Municipal de
Cáceres a senhora VALDIRA CARVALHO DE OLIVEIRA, e dá
outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, considerando a homologação
dos resultados obtidos no CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES regido pelo EDITAL Nº 01/2022-CMC, em
obediência às disposições regimentais e dando sequência à efetiva investidura dos aprovados
em seus respectivos cargos.
CONSIDERANDO o que consta na LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 17 DE JANEIRO
DE 2023, em seu Art. 14 que Altera o parágrafo único, do art. 16, da Lei Complementar
Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, alterando apenas a nomenclatura do cargo de
Auxiliar Administrativo, passando a denominar-se Técnico Administrativo, ficando
inalteradas as suas atribuições e remuneração, sem qualquer prejuízo aos aprovados no
concurso público.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 152, de 30 de janeiro de 2023, via
1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1
º NOMEAR a partir de 31/01/2023, a senhora VALDIRA CARVALHO DE
OLIVEIRA, portador da Cédula de Identidade, RG n° 26****55-SEJUSP/MT, para o cargo
de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, da Câmara Municipal de Cáceres/MT, enquadramento
A1, a que alude o Anexo I do Cargos de Provimento Efetivo, com Escolaridade de Nível
Médio, da Lei Complementar nº. 111 de 10 de fevereiro de 2017, e suas alterações, vinculado
ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT (Lei
Complementar Municipal nº 25/97), para ocupar a vaga de imediato.
Art. 2
º FICA a candidata descrita no Art. 1º, CONVOCADA a comparecer ao Setor de
Recursos Humanos da Câmara Municipal de Cáceres, situado na Rua Coronel José Dulce,
_________________________________________________________________________________________
Rua Coronel José Dulce esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT – CEP: 78.210-056
Fone: (065) 3223-1707 – E-mail: contato@caceres.mt.leg.br – Site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/5DFB-41D0-41C7-17CA e informe o código 5DFB-41D0-41C7-17CA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
esquina com a Rua General Osório, nesta cidade, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
ÚTEIS, contados a partir da data da publicação desta Portaria, com vistas ao cumprimento dos
requisitos previstos nos itens 3 e 4, do Edital Norteador.
Art. 
3
º Se a candidata ora convocada, não se apresentar para cumprimento das exigências
previstas no prazo estabelecido por esta Portaria, será considerada como DESISTENTE do
direito de ser nomeada para o cargo para o qual foi aprovada.
Art. 
4º Cumpridas as formalidades legais, considerando apta a candidata, será empossada na
forma da Lei, complementando-se e efetiva investidura em seu cargo.
Art. 5
º Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 30 de janeiro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres 
_________________________________________________________________________________________
Rua Coronel José Dulce esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT – CEP: 78.210-056
Fone: (065) 3223-1707 – E-mail: contato@caceres.mt.leg.br – Site: https://www.caceres.mt.leg.br/
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