norma nº 57/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
 PORTARIA N º 057 /20 2 3
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem
como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá
outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais
.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 106, de 25 de janeiro de 2023, via
1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1
º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fiscal/Suplente do(s)
Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 67 e §§ da Lei Federal nº 8.666/93 e da INSTRU
-
ÇÃO NORMATIVA SCI Nº 08 DE 10 DE JUNHO DE 2016, atribuindo-lhes os mais amplos
poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):
FISCAL: MÁRCIO CAMILO DA CRUZ
SUPLENTE: JEFFERSON BLUN
CONTRATO CONTRATADA/
CNPJ OBJETO TÉRMINO
01/2023
A EMPRESA RC
-
MAIS AGÊNCIA DI
-
GITAL E MARKE
-
TING EIRELI
19.279.583/0001-60
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PARA DIVULGAÇÃO DE
CAMPANHAS E AÇÕES, REALIZADOS PELO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, CONFORME
CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS
NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I, DO EDITAL DE PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 006/2022.
31/12/2023
§
1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do contra
-
to supracitado, bem como, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento
dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou
total do objeto contratado e encaminhá-l
o ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisi
-
ções, Licitações, Contratos e Patrimônio
, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 31 de janeiro de 202
3
.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
_________________________________________________________________________________________
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT. CEP. 78.210-056
Fone: (065) 3223-1707 – Site: http://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/B7B5-1109-D899-19EA e informe o código B7B5-1109-D899-19EA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B7B5-1109-D899-19EA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM (CPF 486.XXX.XXX-87) em 31/01/2023 12:30:02 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/B7B5-1109-D899-19EA