norma nº 66/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
 PORTARIA Nº 066 /2023
“Dispõe sobre o Relatório Final de Sindicância referente
ao Processo Administrativo nº 015/2023 e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o Relatório Final de Sindicância que consta no Proc. Administrativo
Inquérito – 001, de 27 de janeiro de 2023, via 1Doc, da Comissão Permanente de Sindicância
e Processo Administrativo referente ao Processo Administrativo nº 015/2023, instaurado pela
Portaria nº 38/2023/CMC, publicada na data de 25/01/2023, tendo por objetivo apurar os fatos
que levaram a anulação em 28/12/2022 do empenho n.º 300 no valor de R$ 7.480,00,
destinado ao Contrato n.º 012/2022 firmado com a RCMAIS AGÊNCIA DIGITAL E
MARKETING EIRELI, sob o CNPJ 19.279.583/0001-60.
R E S O L V E:
Art. 1
º Acompanhar as recomendações da Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo e determinar que a nota fiscal de prestação do serviço seja adimplida por esta
Casa de Leis, tendo em vista que os serviços terem sido prestados através do Contrato
012/2022 firmado com a RCMAIS AGÊNCIA DIGITAL E MARKETING EIRELI, sob o
CNPJ 19.279.583/0001-60
.
Art. 2
º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 03 de fevereiro de 202
3
.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
_________________________________________________________________________________________
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Fone: (065) 3223-1707 – E-mail: contato@caceres.mt.leg.br – Site: https://www.caceres.mt.leg.br/
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