norma nº 71/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 071/2023
“Dispõe sobre a nomeação de servidor(a) efetivo(a), para
exercer função gratificada e dá outras providências.
”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso
II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno.
CONSIDERANDO o Art. 1º, II, c/c Art. 2º e o Art. 5º, IV, ambos da Lei Ordinária Mu
-
nicipal nº 3.130, de 17 de janeiro de 2023, que deu nova regulamentação aos adicionais
de função pagos aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cáceres.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 285, de 06 de fevereiro de 2023,
via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E
:
Art. 1º Nomear a servidora RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA DA COSTA para
exercer a partir do dia 06 de fevereiro de 2023, a função gratificada para trabalhar nas
sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas, sessões solenes, itinerantes e
outros eventos realizados pela Câmara Municipal de Cáceres/MT.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposi
-
ções em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 06 de fevereiro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 
– site: https://www.caceres.mt.leg.br/
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