norma nº 74/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
 PORTARIA Nº 074/202 3
“Dispõe sobre a nomeação em substituição temporária da Senhora
ISABELA SILVA CAMPOS e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO a LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 23 DE JANEIRO DE 2023, que
“Regulamenta as hipóteses de substituição dos Servidores Comissionados da Câmara
Municipal de Cáceres/MT.”
CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 013/2021, que “Dispõe sobre a nomeação da Senhora
PAULA MENDES DOS SANTOS e dá outras providências.”
CONSIDERANDO que o a servidora PAULA MENDES DOS SANTOS encontra-se
afastada do cargo em comissão por 90 (noventa) dias para tratamento de saúde, conforme
NB6413613878, que se encerram em 05 de abril de 2023.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Admissão de Cargo Comissionado
– 027/2023, de 02 de fevereiro de 2023 (via 1Doc), deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º NOMEAR EM SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA a Senhora ISABELA SILVA
CAMPOS, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob
nº ***.388.701-**, para o cargo de Assessor(a) de Gabinete, da Câmara Municipal de
Cáceres-MT, nível CC-04, a que alude o Anexo II da Lei Complementar nº 111, de 10 de
fevereiro de 2017, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social-INSS, a partir de 03 de
fevereiro a 05 de abril de 2023.
Art. 2º O(a) substituto(a) assumirá o exercício do cargo na licença prevista no art. 74, incisos
I (para tratamento de saúde) da Lei Complementar nº 25/1997 (Estatuto dos Servidores
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210.056 
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Públicos do Município de Cáceres) somente enquanto durar a referida licença, ficando
limitada ao período do exercício do cargo em comissão.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 067, de 03 de
fevereiro de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Publique-se, Comunique-se, Intime-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 09 de fevereiro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
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